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Afastamento a trabalho de Servidor

Em cumprimento ao Memorando Circular nº010/2017/PRA e conforme previsto no Decreto 5.992/2006, regulamentado pela Instrução Normativa nº 03/2015/ MPDG, a previsão legal é de que todas as viagens no âmbito de cada órgão ou entidade devem ser registradas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP, mesmo nos casos de afastamento sem ônus ou com ônus limitado.

Assim, orientamos que nos casos de viagens de servidor, desde que seja a trabalho, mesmo não havendo pagamento de diárias e/ou passagens por parte da Unidade, esse afastamento deverá ser registrado no SCDP.

A solicitação de afastamento deverá ser por meio de Memorando no Sistema Eletrônico de Informação – SEI, em que conste o período de afastamento, local, a atividade/evento que estará participando e como serão recuperadas as atividades letivas previstas para o período (ou a indicação de quem o substituirá).

Deverá, ainda, ser anexado o Termo de Renúncia Parcial/Total – Diárias/Passagens (formulário disponível no SEI), devidamente preenchido e assinado pelo Proposto e Proponente.