NOTA DE POSICIONAMENTO DO COCEPE EM RELAÇÃO AO FUTURE-SE
A Secretaria dos Conselhos Superiores divulga Nota aprovada pelo Conselho Coordenador do Ensino da Pesquisa e da Extensão – COCEPE, em reunião realizada em 12 de setembro de 2019:
NOTA DE POSICIONAMENTO DO COCEPE EM RELAÇÃO AO FUTURE-SE
O Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão vem a público manifestar a sua posição em relação ao Programa Future-se, apresentado pelo Ministério da Educação em julho de 2019. O Programa tem o objetivo geral de “fortalecer a autonomia financeira” das Universidades e Institutos Federais por meio de ações sustentadas em três eixos: 1.Governança, Gestão e Empreendedorismo; 2. Pesquisa e Inovação; 3. Internacionalização. Além disso, o programa apresenta como alternativa para a sua operacionalização a parceria com organizações sociais, que são instituições privadas, sem fins lucrativos, que já atuam fortemente em diferentes setores públicos no Brasil, substituindo a atuação de governos, ou dividindo responsabilidades na execução de ações que seriam próprias do Estado.
Outra forma assinalada para promover a “autonomia financeira” é propiciar os meios para que os departamentos de universidades/institutos arrecadem recursos próprios, com estímulo à competição entre as unidades, o que em ambientes acadêmicos pode representar um risco ao alcance dos princípios e fins educacionais, na medida em que estimula a competitividade e a concorrência, e não a solidariedade e a partilha, almejadas em espaços formativos. O programa será financiado por um fundo de direito privado. A administração do fundo é de responsabilidade de uma instituição financeira e funcionará sob regime de cotas, podendo representar uma gestão paralela dos recursos para a educação e o afastamento do Estado no provimento da educação superior.
Na apresentação dos objetivos e eixos, bem como ao longo da proposta, fica evidente a predominância da perspectiva essencialmente econômica e gerencial do projeto de Universidade pretendido, desconsiderando exatamente o que diz estimular “a autonomia das Instituições”, consolidada na Constituição Federal em seu artigo 207.
A ênfase no empreendedorismo; nas metas de governança; na competitividade; nos indicadores de qualidade medidos por resultados; a vinculação das instituições de educação com as empresas; a criação de ambientes de negócios; a busca por receitas próprias; o estímulo à competitividade entre unidades acadêmicas vão difundindo o ethos empresarial no interior das instituições e naturalizando o desenvolvimento desigual das áreas de conhecimento, na medida em que algumas terão maiores possibilidades de desenvolvimento no mercado do que outras, ao mesmo tempo em que constitui o cenário propício ao desenvolvimento de uma proposta que não dialoga com o Projeto de Universidade pública previsto no Plano Nacional de Educação.
A inserção de princípios, metas e estratégias privadas na Universidade e nos Institutos Federais e, no caso deste Projeto, a contratação de uma instituição privada para gerir, em paralelo, as instituições, atuando na execução dos planos de ensino, pesquisa e extensão; contratação de docentes, definindo prioridades e investimentos inerentes as finalidades e atividades fins, consiste no ajuste da educação superior aos atuais padrões regulatórios em curso. O desenvolvimento de uma nação só ocorre quando a educação é considerada prioridade pelos governos, e os investimentos públicos no ensino e na pesquisa entendidos como estratégicos.
Desta forma, o COCEPE manifesta a sua contrariedade ao Programa Future-se e reitera a necessidade e disposição ao debate democrático em torno de um projeto de educação superior que atenda as demandas da população brasileira e os princípios constitucionais da educação pública.