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Legislação

CONSTITUIÇÃO

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

 

LEIS

LEI Nº 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001  – Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Regula o acesso a informações.

 

DECRETOS

DECRETO Nº 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000  – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

LEI No 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001  – Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 24/2015 – Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), os trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria interna e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MP/CGU Nº 01/2016 – Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 03/2017 – Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 08/2017 – Manual de orientações técnicas da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal.

                                                                                                  

PORTARIAS

PORTARIA Nº 915, DE 29 DE ABRIL DE 2014  – Estabelece normas de indicação ou designação e exoneração do titular da Unidade de Auditoria Interna.

PORTARIA Nº 2.737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 – Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.