O que é um Protocolo de Intenções?
O Protocolo de Intenções é um instrumento que formaliza um acordo político entre os partícipes, com o objetivo principal de estabelecer diretrizes gerais que se pretende alcançar. Seu foco está na manifestação de interesse mútuo em cooperar, sem ainda detalhar ações executivas.
Importante:
As ações práticas decorrentes desse entendimento deverão ser formalizadas por meio de outros instrumentos jurídicos específicos, como convênios, acordos de cooperação ou contratos.
Por essa razão, não é necessária a apresentação de projeto ou plano de trabalho para a celebração do Protocolo de Intenções.