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Acompanhamento, Controle e Fiscalização

Seção de Acompanhamento e Controle (SAC)

A SAC atua na fase de execução dos Convênios, Contratos, Acordos e Termos regidos pela Lei nº 8.958/1994 e pelo Decreto nº 6.170/2007, que envolvam a transferência ou não de recursos financeiros, em que a UFPel figure como órgão concedente, realizando procedimentos administrativos de acompanhamento e controle da execução, fiscalização e avaliação dos instrumentos celebrados.

A atividade de acompanhamento e controle da execução dos Convênios, Contratos, Acordos e Termos compreende o monitoramento do cumprimento físico das metas, etapas e fases do objeto pactuado nos instrumentos firmados para o desenvolvimento de programas e projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação.

A normatização, no âmbito da UFPel, dos procedimentos administrativos de acompanhamento e controle da execução, fiscalização e avaliação de Convênios, Contratos, Acordos e Termos regidos pela Lei nº 8.958/1994 e pelo Decreto nº 6.170/2007, que envolvam a transferência ou não de recursos financeiros, em que a UFPel figure como órgão concedente é regida atualmente pela Portaria nº 1099, de 30 de junho de 2020 e suas alterações (Portaria nº 1120, de 03 de julho de 2020). Tal norma é, portanto, de leitura obrigatória por parte dos Coordenadores e Fiscais.

Atribuições da SAC

De acordo com o art. 3º da Portaria nº 1099, de 30 de junho de 2020, da UFPel, são atribuições da SAC:

I – estabelecer as rotinas de acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação de Convênios, Contratos, Acordos e Termos;

II – orientar e supervisionar as solicitações efetuadas pela Convenente, Contratada ou Pactuante referente à execução financeira dos instrumentos;

III – emitir comunicações dirigidas à entidade Convenente, Contratada ou Pactuante e ao Coordenador do Projeto, para solicitar informações que subsidiem as ações de acompanhamento e ao atendimento a demandas de órgãos de controle;

IV – solicitar a apresentação do Relatório Semestral de Atividades da execução dos instrumentos por parte do Coordenador do Projeto e os relatórios de fiscalização a cada semestre e nos casos de solicitação de aditamento do Convênio, Contrato, Acordo ou Termo;

V – emitir notificações à entidade Convenente, Contratada ou Pactuante diante da ocorrência de irregularidades;

VI – realizar o controle do envio mensal das planilhas de pagamento de Bolsas e promover a publicação dessas no site da CCONC;

VII – realizar o cadastro dos fiscais em sistema informacional ou em formulário próprio destinado à fiscalização do Convênio ou Contrato e fornecer as orientações necessárias ao exercício das suas atribuições;

VIII – realizar, em caso de inércia dos fiscais, mediante determinação da administração superior, a fiscalização por amostragem dos instrumentos, podendo determinar visitas técnicas ou outras diligências cabíveis para a averiguação da regularidade da execução do instrumento;

IX – iniciar, junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), processo específico de fiscalização, o qual deverá conter, em seu despacho de abertura, os seguintes dados do Convênio ou Contrato a ser fiscalizado:

a) número do processo de celebração que formalizou o Convênio ou Contrato;

b) nome do Projeto;

c) nome do Coordenador do Projeto;

d) nome do Fiscal Titular;

e) nome do Fiscal Suplente;

f) número do SEI da Portaria de Nomeação dos Fiscais;

g) número do SEI da Declaração de Anuência do Fiscal Titular;

h) número do SEI da Declaração de Anuência do Fiscal Suplente;

i) indicação da Fundação de Apoio Convenente ou Contratada;

j) período de vigência;

k) número do SEI do Convênio ou Contrato;

l) número do SEI do Plano de Trabalho.

X – emitir parecer sobre a análise dos relatórios de fiscalização elaborados pelos fiscais e registrar sugestões de sanções administrativas ou bloqueio de recursos do instrumento, que deverão ser enviadas ao Gabinete do Reitor, quando tais medidas forem necessárias.