LEI NÚMERO 2. Decreta e promulga reforma da Lei Orgânica do município de S. Domingos das Torres, em 28 de julho de 1897, off. Do “Oficinas a vapor da Livraria Americana”, Porto Alegre, 1897.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TORRES. Aprovada pelo concelho municipal e Promulgada pelo intendente Coronel João Pacheco de Freitas, off. Do “Officinas Typographicas d’A Federação”, Porto Alegre, 1903.