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LEI NÚMERO 2. Decreta e promulga reforma da Lei Orgânica do município de S. Domingos das Torres, em 28 de julho de 1897, off. Do “Oficinas a vapor da Livraria Americana”, Porto Alegre, 1897. |
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TORRES. Aprovada pelo concelho municipal e Promulgada pelo intendente Coronel João Pacheco de Freitas, off. Do “Officinas Typographicas d’A Federação”, Porto Alegre, 1903. |
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CÓDIGO DE POSTURAS. Decretado e Promulgado em 25 de junho de 1921 pelo intendente municipal Coronel João Pacheco de Freitas, off. Do “Officinas graphicas d’A Federação”, Porto Alegre, 1921. |