Código de Convivência e o debate acerca dos bares pelotenses
Rua Gonçalves Chaves, em frente à Universidade Católica de Pelotas, lotada. Imagem: Canguçu em Foco/Divulgação
O código é um dos ramos estruturantes do projeto Pacto pela Paz da Prefeitura de Pelotas e preocupa os donos de bares da zona central e do bairro Porto.
Por Júlia Müller
“No período compreendido entre 22h e 06h, é proibido o consumo de bebidas alcóolicas em quaisquer vias públicas”, este é um recorte do artigo 19 do Código de Convivência (CC), um dos mais polêmicos termos do conjunto de regras criado pela Prefeitura de Pelotas que irá somar ao Pacto pela Paz, este já em atividade há cerca de quatro meses na cidade.
“Muitos bares da cidade vão fechar”, acredita Ubiratan Prestes, conhecido como ‘Seu Bira’, sócio-gerente do Bar do Zé, localizado no bairro Porto, cuja gerência afirma ser contrária aos termos do Código, mas ressalta “a lei é clara e nós iremos cumprir”, havendo a possibilidade de modificar a estrutura do bar para que o estabelecimento não sofra com as alterações legais. Contudo, as reformas no Bar infelizmente irão modificar as características que fazem do local um ambiente “alternativo e de inclusão”, como diz Ubiratan.
O secretário de Segurança Pública da cidade, Aldo Bruno Ferreira, diz que os locais precisarão de adaptação e de reinvenção para se encaixarem no conjunto de regras imposto no Código de Convivência: “Afinal, o que é mais importante: a coletividade ou esse cidadão que tem um comércio que abre simplesmente pra vender bebida alcoólica? A lei protege o coletivo, é isso que o Código quer”.
A preocupação com os possíveis impactos do CC também atinge os bares localizados na Rua Gonçalves Chaves, na quadra em frente a Universidade Católica de Pelotas – Campus I – popularmente conhecida como ‘Gonça’. No local, estão situados bares que vendem bebidas alcóolicas e a característica principal é o consumo dos produtos em via pública.
Segundo o gerente do local Lanches do Marcelão, que existe desde 1981, o que lhe parece mais preocupante é o artigo 20 do capítulo V (referente ao consumo de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas), no qual diz que o Prefeito atuante da cidade, por recomendação do Gabinete de Gestão Integrada – GGI, poderá proibir a comercialização e/ou consumo de bebidas alcoólicas em uma área específica. “A maioria das pessoas que vem aqui consumir nossos salgados vem também tomar uma cervejinha”, aponta.
Nicholas Nunes, sócio-gerente do Bar Taberna, localizado também na Rua Gonçalves Chaves, afirma que os termos trariam impactos significativos ao estabelecimento. “Vai ser difícil a fiscalização atingir toda a cidade, não seria completa e atingiria mais alguns locais do que outros. Por exemplo, se os bares do centro vão ser fiscalizados, os dos outros bairros também precisam ser”, afirma.
O objetivo do Código de Convivência, de acordo com a Prefeita Paula Mascarenhas é “coibir os pequenos delitos, as pequenas transgressões, evitando que se alastrem e se ampliem, prevenindo as violências maiores”. Marcelo Aldado, Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada, diz que para a composição do Pacto pela Paz, no qual o Código é um dos eixos integrantes, foram feitas mais de 70 reuniões para debater e dialogar com especialistas. A expectativa é que as novas regras diminuam casos de violência doméstica e no trânsito. Além de terem sido solicitadas uma série de pesquisas de opinião ao IPO (Instituto Pesquisas de Opinião) para a construção dos termos do Código. O Instituto é composto por cientistas sociais e foi contratado pela Prefeitura para que o resultado das pesquisas auxiliasse na construção do CC.
No dia 30/11 do último ano, o projeto foi apresentado à Câmara de Vereadores de Pelotas e, ao não passar pela votação até o término das atividades de 2017, foi arquivado no final do mês de dezembro. Também no mesmo mês, o reitor da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), Pedro Curi Hallal se posicionou contra o Código, afirmando que seria incompatível com o cotidiano e o pensamento universitário. Já em 2018, a Guarda Municipal também se posicionou contra o projeto.
Mesmo em frente as negativas destes órgãos que compõem a cidade, o Secretário de Segurança afirma que o projeto não será revisto e “estas posições [contrárias] não alteram nada”. Neste ano, o projeto estará novamente em pauta para votação na Câmara dos Vereadores.
