COMUNICADO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL

ATENÇÃO PARA O COMUNICADO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL – EDITAL Nº 01-2012 QUE TRATA DAS DATAS DA 2ª ETAPA!

PROFESSOR FERNANDO AZEVEDO É PALESTRANTE NO PRIMEIRO “JORNADAS BRASILCON – ATUALIZAÇÃO DO CDC”

O Curso de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel), em parceria com o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), a primeira edição do projeto intitulado “JORNADAS BRASILCON – ATUALIZAÇÃO DO CDC”.

Fundado há vinte anos, o Brasilcon é uma das mais importantes entidades civis de promoção dos direitos dos consumidores no Brasil, reconhecido nacional e internacionalmente pela seriedade e credibilidade de sua produção intelectual – que pode ser encontrada na Revista de Direito do Consumidor, periódico trimestral publicado pela Editora RT – e por sua atuação político-jurídica na proteção dos direitos dos consumidores.

Por esse retrospecto, o Senado Federal, em 2010, nomeou uma comissão especial de juristas brasileiros, todos integrantes do Brasilcon (Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Wattanabe, Claudia Lima Marques, Roberto Augusto C. Pfeiffer e Leonardo Roscoe Bessa) para a tarefa de atualizar o texto atual do Código de Defesa do Consumidor.

Os 3 projetos de lei, fruto da atuação dessa Comissão Especial de Juristas, foram amplamente debatidos pela sociedade por meio de audiências públicas realizadas nas capitais dos estados da federação e sua versão final encontra-se, atualmente, em tramitação no Congresso Nacional. Convém observar que a atualização é pontual, isto é, não modifica a principiologia e as demais normas gerais de proteção dos consumidores previstas no CDC, mas traz normas específicas sobre temas que não foram previstos pelo legislador ordinário de 1990 e que necessitavam de adequada revisão. Assim, os projetos tratam dos seguintes temas:

* Proteção dos consumidores nos comércio eletrônico (sobretudo nos contratos pela internet)
* Proteção dos consumidores quanto ao controle do acesso ao crédito e a prevensão do superendividamento do consumidor pessoa física
* Revisão das normas sobre o processo judicial coletivo (ações coletivas) de defesa do consumidor

Assim sendo, finalizados os trabalhos da Comissão Especial de Juristas nomeada pelo Senado, o Brasilcon, por ocasião do XI Congresso Nacional de Direito do Consumidor realizado em maio deste ano (Natal/RN), nomeou outra Comissão, desta vez encarregada de acompanhar a tramitação dos projetos no Congresso, a fim de zelar para que não haja retrocesso no já estabelecido e, se for o caso, sugerir ainda eventuais modificações na versão final dos projetos, que venham a trazer maior efetividade para a defesa dos consumidores. Nesse sentido, cumpre observar que o coordenador geral e os palestrantes deste evento são, todos eles, membros desta Comissão de Acompanhamento dos Projetos do CDC nomeada pelo Brasilcon. São eles:

Fernando Costa de Azevedo (coordenador geral do evento) Mestre em Direito pela UFSC. Doutorando em Direito na UFRGS. Professor de Direito do Consumidor na UCPel e UFPel. Professor no Curso de Especialização em Direito do Consumidor da UFRGS. Membro da Comissão Brasilcon de Acompanhamento dos Projetos de Atualização do CDC.

Paulo Valério Dal Pai Moraes (palestrante)  Mestre em Direito do Estado pela PUCRS. Procurador de Justiça no RS. Professor da AJURIS. Professor no Curso de Especialização em Direito do Consumidor da UFRGS. Membro da Comissão Brasilcon de Acompanhamento dos Projetos de Atualização do CDC

Antonia Espíndola Longoni Klee (palestrante)   Mestre e Doutoranda em Direito pela UFRGS. Advogada em Porto Alegre (Sócia de Ruy Rosado de Aguiar Advogados Associados). Professora no Curso de Especialização em Direito do Consumidor da UFRGS. Membro da Comissão Brasilcon de Acompanhamento dos Projetos de Atualização do CDC

Clarissa Costa de Lima (palestrante)  Mestre e Doutoranda em Direito pela UFRGS. Juíza de Direito no RS. Presidente Nacional do Brasilcon. Coordenadora do Centro de Pesquisa em Direito do Consumidor da AJURIS. Professora no Curso de Especialização em Direito do Consumidor da UFRGS. Membro da Comissão Brasilcon de Acompanhamento dos Projetos de Atualização do CDC

Káren Rick Danilevicz Bertoncello (palestrante)  Mestre e Doutoranda em Direito pela UFRGS. Juíza de Direito no RS. Diretora do Brasilcon. Co-coordenadora do Centro de Pesquisa em Direito do Consumidor da AJURIS. Professora no Curso de Especialização em Direito do Consumidor da UFRGS. Membro da Comissão Brasilcon de Acompanhamento dos Projetos de Atualização do CDC.

Adalberto de Souza Pasqualotto (conferencista)  Procurador de Justiça Aposentado no RS. Professor de Direito do Consumidor na Faculdade de Direito da PUCRS. Ex-diretor da Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS. Ex-Presidente Nacional do Brasilcon (gestão 2002-2004).

As inscrições estão abertas na Livraria São José (Campus 1 da UCPel), de 24 de setembro a 05 de outubro. Mais informações podem ser obtidas no local de inscrições ou pelo seguinte endereço eletrônico: jornadabrasilconpelotas@gmail.com

PROGRAMAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DA FACULDADE

PROFESSOR FERNANDO AZEVEDO É NOMEADO PARA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS DE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Fernando Costa de Azevedo, Professor Adjunto na Faculdade de Direito da UFPel, foi nomeado para integrar a Comissão Especial de Juristas do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), responsável pelo acompanhamento dos Projetos de Lei – que já foram formalmente entregues no Senado Federal – para a atualização do texto do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990). Em vigor desde março de 1991, o CDC trouxe importantes avanços na proteção dos consumidores brasileiros, mas as grandes mudanças ocorridas no cenário econômico-social brasileiro nos últimos vinte anos – como a difusão da internet e o acesso massificado e irrestrito ao crédito – não foram adequadamente previstas pelo legislador de 1990, carecendo o texto do Código de uma atualização, capaz de suprir essas importantíssimas lacunas.

Assim, o processo de atualização do Código do Consumidor baseia-se em três importantes temas: a) a proteção específica do consumidor nos contratos celebrados por meio eletrônico, notadamente a internet, com regras mais claras sobre os deveres dos fornecedores quanto à informação (proibição do envio de spams sem o consentimento prévio do consumidor, obrigação de informar dados gerais do fornecedor no contrato eletrônico, a proteção internacional do consumidor internauta etc.) e reforço no já existente direito dos consumidores ao arrependimento (desistência do contrato) em caso de contratações à distância, como as realizadas pela internet e por telefone; b) a proteção específica do consumidor insolvente ou “superendividado” (isto é, daquele que assume dívidas muito superiores a sua capacidade de pagamento) a partir de regras mais claras para o controle da concessão de crédito e sobre o direito do consumidor à renegociação de dívidas; c) o aperfeiçoamento das regras já existentes sobre ações judiciais de natureza coletiva (isto é, ações de iniciativa do Ministério Público, Defensorias Públicas, Associações Civis e outras  entidades que representem interesses coletivos dos consumidores em juízo).

Sobre a iniciativa de atualização do CDC, vale destacar que a redação inicial dos Projetos se deve ao trabalho de uma primeira Comissão de Juristas nomeada, em 2010, pelo Presidente do Senado Federal José Sarney. Os juristas nomeados, integrantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), foram: Ada Pellegrini Grinover, Antonio Herman e Vasconcelos Benjamin e Kazuo Watanabe (juristas que participaram da elaboração do CDC em 1990), além de Cláudia Lima Marques, Leonardo Roscoe Bessa e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, renomados juristas brasileiros com grande produção acadêmica e intensa atuação profissional na área dos direitos do consumidor, membros (e ex-presidentes) do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON).

Fernando Azevedo, que é Mestre em Direito pela UFSC e atualmente realiza Curso de Doutorado em Direito na UFRGS, foi nomeado para a Comissão de Acompanhamento dos Projetos de Atualização do CDC por ocasião do XI Congresso Nacional de Direito do Consumidor (Natal/RN, dias 22 a 25.05.2012), evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) a cada dois anos. Azevedo, que integra o Instituto desde 2002, terá a incumbência de, juntamente com os demais juristas membros da Comissão, analisar o conteúdo dos projetos finais (entregues no Senado Federal) e, se for o caso, propor sugestões de mudanças durante a fase de tramitação dos projetos até o período de votação no Congresso Nacional, sempre no sentido de aperfeiçoar (jamais retroceder) nos direitos e garantias já asseguradas aos consumidores no texto atual do CDC. Cabe ainda a Comissão acompanhar a tramitação legislativa e participar das discussões a respeito dos três projetos de atualização do CDC. Ainda não há prazo para o início da tramitação dos projetos no Congresso Nacional.

Sobre os trabalhos dessa Comissão de Acompanhamento, cumpre destacar que a primeira reunião ocorreu em Porto Alegre, no dia 14 de junho, na Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS), sob a presidência da Dra. Clarissa Costa de Lima, Juíza de Direito no RS e atual Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Na ocasião, foi estabelecida a estratégia inicial dos trabalhos da Comissão quanto à análise dos três projetos de lei, tendo sido dividida a Comissão em três Grupos de Trabalho (GT). O professor Azevedo integrará o Grupo de Trabalho a respeito do Projeto de Lei sobre o Comércio Eletrônico.

Para mais detalhes sobre os Projetos de Lei e sobre os trabalhos da Comissão de Acompanhamento desses projetos:

www.brasilcon.org.br

http://www.senado.gov.br/senado/codconsumidor/default.asp

Um pouco sobre o nosso querido Carlos

NOTÍCIA TRISTE