Audiência Pública sobre as Diretrizes Nacionais de Extensão

O Fórum de Pró-reitores de Extensão das Instituições Públicas de Educação Superior brasileiras (Forproex) participou, no dia 17 de setembro, de audiência pública convocada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) do Ministério da Educação (MEC) para discutir a minuta de resolução que estabelece diretrizes para a Extensão Universitária em todo o Sistema de Educação das Instituições de Educação Superior (IES) brasileiras.

A resolução institui princípios, fundamentos e procedimentos para a Extensão Universitária brasileira, com foco em ações que promovam a interação dialógica com os demais setores da sociedade; a formação cidadã de estudantes; a indissociabilidade Ensino, Pesquisa e Extensão; e a produção de saberes e conhecimentos transformadores. Em elaboração pelo CNE, a minuta apreciada na audiência foi debatida e formulada, em reuniões anteriores, com a participação dos segmentos público, particular e comunitário da Educação Superior. Os termos preliminares da resolução também foram analisados, votados e aprovados pelas IES públicas em encontros prévios do Forproex.

A audiência pública contou com a presença de representantes dos fóruns de Extensão das IES públicas, particulares e comunitárias, integrantes do CNE/MEC e sociedade civil. O ex-presidente do Forproex e ex-pró-reitor de Extensão da UFABC, Daniel Pansarelli, apresentou o documento, destacando as características de elaboração coletiva. “Diante da ausência de uma diretriz nacional emanada pelo governo ou por força de lei, os fóruns [Forproex e Forext] autorregularam os campos anteriormente. Essas diretrizes [da resolução] se apropriam e partem, então, das construções feitas pelos fóruns de extensão”.

Na audiência pública, a presidente do Forproex e pró-reitora de Extensão da UFJF, Ana Lívia de Souza Coimbra, destacou o trabalho de 30 anos do Fórum para o desenvolvimento uma Política Nacional de Extensão Universitária para as IES públicas. Ao reconhecer o momento histórico da regulamentação da Extensão Universitária por parte do CNE/MEC, Ana Lívia defendeu que “a questão social deve estar no centro da formação profissional e cidadã do estudante, no seu olhar sobre o mundo”, ilustrando que, no ano passado, as 135 IES públicas brasileiras desenvolveram aproximadamente 35 mil projetos e programas, produzindo saberes diretamente com 25 milhões de pessoas.

A presidente do Forproex ressaltou o alinhamento da minuta de resolução com a Política Nacional de Extensão Universitária do Forproex e encaminhou dez demandas de alterações redacionais na minuta de resolução, solicitando ao CNE, em especial, uma normatização para todo o Sistema Nacional de Educação Superior e não apenas para o Sistema Federal, como consta na proposta original. “Ao tratarmos de um Sistema Nacional de Educação Superior, falamos de uma Extensão Universitária brasileira”, incorporando as normativas também para o segmento das IES estaduais e municipais, afirmou Ana Lívia.

Na visão da vice-presidente do Forproex e pró-reitora da Extensão e Cultura da UEMS, Márcia Alvarenga, o regimento interno do CNE e a lei 9.131 não determinam que as diretrizes da Extensão sejam restritas ao Sistema Federal. “É possível que este Conselho atenda a todas as instituições. Estando as estaduais e municipais contempladas nessa resolução, é uma forma de fortalecer a questão do financiamento”, acrescentou Márcia.

Ao término da audiência pública, o conselheiro da Câmara de Educação Superior do CNE, Gilberto Gonçalves Garcia, avaliou a pertinência do encaminhamento do Forproex, atestando o compromisso de levar para o texto da resolução a compreensão de que as diretrizes da minuta são válidas para todos os sistemas de ensino superior brasileiros. “Os esforços vão ao sentido de a Extensão ser uma unanimidade [na Educação Superior]”, disse Garcia, esclarecendo que o conceito legal de um sistema nacional de educação ainda está em construção.

Regulamentação

A minuta de resolução trata também sobre a inclusão da Extensão Universitária em, no mínimo, 10% da carga horária dos currículos dos cursos de graduação, cuja meta foi estabelecida nos Planos Nacionais de Educação de 2001 e 2014, assim como sobre o registro e a institucionalização de programas de acompanhamento e avaliação de programas, projetos, cursos e oficinas, eventos e prestações de serviços, os quais devem ser realizados de forma gratuita ao público participante. A resolução do CNE determina ainda que as atividades extensionistas devem ser consideradas na progressão funcional de docentes e estar prevista no plano de carreiras.

A diretora de Avaliação da Educação Superior do MEC, Mariângela Abrão, destaca que a avaliação dos cursos deve ter como foco a educação como um bem social. “As instituições não devem implementar programas, projetos e demais possibilidades pensando na avaliação. Pelo contrário, a avaliação deve estar integrada ao processo”, salientou.

Para a presidente do Forproex, “o marco regulatório estabelece um compromisso para todas as IES no sentido de cumprir o seu dever social, fortalecendo a Extensão Universitária no país”. O conselheiro do CNE elogiou a maturidade da discussão do tema pelas instituições e afirma que a resolução orientará o desenvolvimento dos Planos de Desenvolvimentos Institucionais das IES. “É muito importante para a Educação Superior brasileira o entendimento, a clareza [sobre a Extensão Universitária]. O documento reúne politicamente todas as melhores condições do momento para orientar as instituições e os órgãos reguladores das políticas públicas”, pontuou Garcia.

Após a realização da audiência pública, a minuta de resolução segue para votação no CNE. A partir da publicação, a normativa estabelece o prazo de dois anos para as IES implantarem os dispositivos do texto.

· A minuta de resolução sobre a Extensão Universitária pode ser acessada pelo link: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=95681-texto-referencia-audiencia-publica-diretrizes-politica-de-extensao&category_slug=setembro-2018-pdf&Itemid=30192

· Ouça a íntegra da audiência pública pelo link: http://centraldemidia.mec.gov.br/index.php?option=com_hwdmediashare&view=mediaitem&id=11636:audiencia-publica-17-09-2018-extensao&filter_mediaType=1&Itemid=0?&filter_mediaType=1