OAB e Ministério das Comunicações criticam posicionamento da Anatel sobre franquia de internet fixa
Por Chendler Siqueira e Tanara Hormain
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério das Comunicações se posicionaram contrários adeclaração do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), João Rezende, que afirmou ter acabado a era da internet ilimitada. Através de um oficio a OAB expôs questionamentos jurídicos, referente à medida cautelar publicada no Diário Oficial da União (18/04/2016), que possibilita às operadoras de internet banda larga fixa estabelecer limites de utilização aos consumidores. Já o Ministro das Comunicações, André Figueiredo, declarou, de acordo com o portal BlastingNews, que o governo vai obrigar as operadoras de internet a manter a oferta de planos com consumo de dados ilimitados.
As prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente.
(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia,“A postura da Anatel nos parece muito mais a de um sindicato representativo das empresas de telefonia do que a de uma agência preocupada em regular o mercado, com a visão de defesa do consumidor”. Segundo o documento da OAB, a resolução da Anatel desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
O ministro das comunicações colocou como um compromisso de seu ministério a conversa com as empresas de internet para que se chegue a um consenso. E adianta que a tendência é de que os pacotes oferecidos aos consumidores brasileiros tenham a opção de franquia limitada ou ilimitada. “O usuário não poder ser, de forma nenhuma, prejudicado. A colocação do presidente da Anatel foi totalmente desnecessária e está causando muita celeuma, como não poderia deixar de ser. Talvez em alguns países não existam (planos ilimitados), mas a realidade do Brasil precisa ser respeitada” afirmou Figueiredo.
O Ministério Público Federal (MPF) também manifestou-se solicitando estudos técnicos realizados pela Anatel para avaliar os impactos econômicos e concorrencial da venda de internet de banda larga fixa por franquia. Tal solicitação tem o objetivo de esclarecer o posicionamento favorável pela adoção de franquias de dados para venda de novos planos de internet fixa. As informações foram divulgadas no site da Procuradoria-Geral da República.
O Conselho Diretor da Anatel decidiu na última sexta-feira (22/04/2016) examinar o tema das franquias na banda larga fixa, com base nas manifestações recebidas pelo órgão. Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras “continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato”, diz o órgão.
