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Legislação:
- Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
- Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016
- Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023
- Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012
- Decreto Nº 9.034, de 20 de abril de 2017
- Decreto Nº 11.781, de 14 de novembro de 2023
- Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012
- Portaria Normativa n° 9, de 5 de maio de 2017
- Portaria n°541, de 7 de junho de 2018
- Portaria Normativa nº 1.117, de 1º de novembro de 2018
- Portaria Normativa nº 493, de 22 de maio de 2020
- Resolução CONSUN nº 06 de 2012
- Resolução CONSUN nº 06 de 2018
