LB_PCD – Candidatos com deficiência, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711/2012)

Observações:

1. Menores de 18 anos ficam dispensados de apresentar documento que comprove estar em dia com a justiça eleitoral.
2. Menores de 17 anos e maiores de 45 anos ficam dispensados de apresentar documento que comprove estar em dia com as obrigações militares.
3. Todos os ingressantes nas vagas reservadas devem comprovar que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. É necessário enviar: histórico escolar completo e/ou atestado de conclusão do ensino médio com o nome e designação (municipal, estadual, federal, militar) da escola em que cursou o Ensino Médio.
4. Candidatos que cursaram o ensino médio em escola comunitária devem enviar declaração da escola comprovando que atua no âmbito da educação do campo e é conveniada com o poder público.
5. Para candidatos estrangeiros:
   • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
   • Os documentos estrangeiros deverão ser autenticados pela Autoridade Consular Brasileira, no país de origem, e acompanhados da respectiva tradução oficial, caso necessário (Língua diferente do Português ou Espanhol).

Comprovação da Deficiência:

• Atestado médico;
• Declaração de deficiência preenchida e assinada.

Observações:

1. O atestado médico deve conter:
   • indicação da deficiência;
   • Código Internacional de Doenças (CID) e especificações;
   • data de validade de, no máximo, um ano.
2. Define-se como pessoa com deficiência aquela que possui um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
3. Para ingresso serão consideradas pessoas com Deficiência Visual, Auditiva, Física, Intelectual, Transtorno do Espectro Autista, Altas Habilidades e Superdotação.
4. Os candidatos com dificuldades, distúrbios de aprendizagem, deformidades estéticas e deficiências sensoriais ou físicas que não configurem impedimento para o seu desempenho acadêmico e não exijam atendimento educacional especializado, não serão inseridos na política de cotas da UFPel, salvo os casos instruídos em processos específicos, encaminhados e aprovados pela Coordenação de Acessibilidade (COACE) e pelo COCEPE.

Comprovação da renda familiar:

• Comprovante de Inscrição ou a folha Resumo do CadÚnico.

Observações:

1. Os candidatos devem comprovar a renda familiar bruta de até um salário mínimo por pessoa. A comprovação da renda é feita por meio da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico).
2. O Cadúnico deverá conter as seguintes informações:
   • Nome do candidato;
   • Data de nascimento do candidato;
   • Nome, data de nascimento parentesco e estado cadastral de cada um dos integrantes do núcleo familiar do candidato;
   • Valor da renda per capita familiar que, sem qualquer ambiguidade, não poderá ultrapassar um salário mínimo;
   • Expressão “Cadastro atualizado: SIM”;
   • Município/UF onde está cadastrado;
   • Chave de segurança para confirmar a autenticidade do documento.
3. O CadÚnico deve estar atualizado nos últimos dois anos anteriores à data da matrícula. Caso o candidato tenha feito o cadastro há mais de dois anos, deverá realizar a atualização dos dados cadastrados.