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L9 – Candidatos com deficiência que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).

L9 – Candidatos com deficiência que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).


Os candidatos autodeclarados com deficiência deverão entregar atestado médico com data de validade no prazo máximo de um ano, onde esteja especificada a deficiência e comprovada através da Classificação Internacional de Doenças (CID). Em caso de dúvida, restrição à documentação e\ou dificuldade em verificação da auto-declaração, o candidato e sua documentação serão encaminhados à comissão específica do CONAI, constituída para este fim.

ATENÇÃO: Serão consideradas, na Política de Ações Afirmativas da UFPel, para ingresso e permanência nos cursos de Graduação, pessoas com Deficiência Visual, Auditiva, Física, Intelectual,Transtorno do Espectro Autista, Altas Habilidades e Superdotação, de acordo com o que define a Resolução CONSUN 03\2018.Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade quanto à igualdade de condições com as demais pessoas. Os candidatos com dificuldades, distúrbios de aprendizagem, deformidades estéticas e deficiências sensoriais ou físicas que não configurem impedimento para o seu desempenho acadêmico e não exijam atendimento educacional especializado, não serão inseridos na política de cotas da UFPel, salvo os casos instruídos em processos específicos, encaminhados e aprovados pela Comissão do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (CONAI) e pelo COCEPE.


Documentos para matrícula:

  • Ficha de cadastro preenchida (Clique aqui),
  • Cópia digitalizada da Cédula de Identidade (RG) atualizada, de modo que seja possível o reconhecimento por foto e assinatura;
  • Cópia digitalizada do CPF;
  • Cópia digitalizada da certidão de nascimento ou casamento;
  • Cópia digitalizada de documento que comprove estar em dia com a justiça eleitoral (Clique aqui);
  • Cópia digitalizada de documento que comprove estar em dia com as obrigações militares;
  • Cópia digitalizada do Histórico Escolar do Ensino Médio*;
  • Cópia digitalizada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio (que pode fazer parte do histórico) ou do Diploma do Ensino Médio*;

*Os documentos originais devem ser apresentados na confirmação de matrícula, no colegiado do curso, em data a ser definida.

Observações:

1- Para candidatos estrangeiros:

  • Os documentos estrangeiros deverão ser autenticados pela Autoridade Consular Brasileira, no país de origem, e acompanhados da respectiva tradução oficial, caso necessário (Língua diferente do Português ou Espanhol);
  • Cópia simples do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).

2- Menores de 18 anos ficam dispensados de apresentar documento que comprove estar em dia com a justiça eleitoral.

3- Menores de 17 anos e maiores de 45 anos ficam dispensados de apresentar documento que comprove estar em dia com as obrigações militares.

4 – Os candidatos inscritos nas vagas reservadas deverão comprovar que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, para tanto é necessário entregar, no ato da matrícula, histórico escolar completo e/ou atestado de conclusão do ensino médio com o nome e designação (municipal, estadual, federal, militar) da escola em que cursou o Ensino Médio.


Documentos comprobatórios da renda familiar*:

Documentos necessários de todos que compõem o grupo familiar, inclusive do(a) candidato(a), para realização da entrevista com o(a) Assistente Social:

1. DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

A documentação solicitada é referente a todas as pessoas que compõem o grupo familiar e que dependem da mesma renda.

a) Estudante solteiro(a), com idade até 24 anos, deverá apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando possuir vínculo empregatício e com residência em domicílio diferente daquela;

b) Estudante solteiro(a) e SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, independentemente da idade, deverá apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela;

c) Para membros declarados no grupo familiar que não tenham relação de parentesco com o(a) estudante, ou cuja família de origem (pai e/ou mãe) é diferente da família do(a) estudante(a), deverá ser apresentada documentação comprobatória do vínculo/dependência (termo de guarda ou assemelhados e documentação de renda da família de origem, quando for o caso.

d)Além da documentação abaixo listada o(a) estudante deverá comparecer à entrevista munido da declaração de que as informações prestadas neste processo de inscrição são expressão fiel da verdade, devidamente preenchida e assinada. A mesma está disponível no Anexo I deste edital.

Identificação:

a) Cópia da carteira de identidade do(a) estudante, irmãos, pais ou outras pessoas que estão inseridas na composição familiar a qual pertence;

b) Cópia do CPF do(a) estudante, irmãos, pais ou outras pessoas que estão inseridas na composição familiar a qual pertence (quando não constar a informação na carteira de identidade);

c) Cópia da certidão de nascimento dos dependentes (caso não possuam carteira de identidade);

d) Quando for o caso, apresentar cópia dos documentos referentes à tutela, curatela, adoção, Termo de guarda e responsabilidade ou documento expedido por juiz;

e) Cópia da certidão de casamento ou de união estável dos pais/responsáveis e/ou do(a) estudante quando for o caso;

f) Cópia da certidão de separação e/ou divórcio dos pais/responsáveis ou do(a) estudante quando for o caso;

g) Cópia da certidão de óbito caso qualquer pessoa da composição familiar tenha falecido;

h) Cópia do histórico escolar do Ensino Médio do(a) estudante;

i) Se o(a) estudante é oriundo(a) de escola particular de ensino médio com bolsa integral ou recebia desconto na mensalidade, deverá apresentar cópia de documento da referida escola informando a percentagem da bolsa recebida;

j) Caso o(a) estudante tenha sido beneficiado(a) pela assistência estudantil em instituição de nível médio e/ou superior, encaminhar documentação comprobatória.

k) Cópia do boletim e/ou atestado escolar de todos os estudantes matriculados na rede pública/particular que constam na composição familiar do(a) estudante;

l) Declaração assinada de não possuir graduação para estudantes maiores de 18 anos de idade (que consta no Anexo II).

2. Comprovantes de Renda Familiar (todos ATUALIZADOS)

a) Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) emitido pelo INSS (relatório de vínculos, com detalhamento de remunerações e benefícios de todos os NIT (Número de Identificação do Trabalhador) dos integrantes do grupo familiar. Pode ser obtido em uma agência do INSS ou online com orientações no site:  http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/cnis/

b) Autorização/Procuração para o Banco Central, formulário em Anexo III, deve ser preenchido em letra legível e assinado conforme documento de identidade por todos os integrantes da composição familiar que possuam CPF, para os menores de 18 anos os pais e/ou responsáveis deverão assinar o documentos  Trata-se de uma autorização para consulta do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro emitido pelo Banco Central.

c) Extratos bancários detalhados de contas corrente, poupança e/ou aplicações e fundos de investimentos dos últimos três meses completos de todos os membros da composição familiar que têm conta em banco. ATENÇÃO: o Banco Central informa contas ativas sem movimentação e que não foram encerradas. Neste caso, devem ser apresentados os extratos mesmo de contas sem movimento. Contas encerradas no período da inscrição devem apresentar extratos dos três últimos meses anteriores ao fechamento da conta.

d) Declaração de Imposto de Renda (Pessoa Física) completa e recibo de entrega Exercício 2019, ano base 2018. Se houver declaração retificadora, deverão ser apresentadas todas as declarações: original e retificadoras. Para quem não declara apresentar a seguinte informação “Esta Declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, que pode ser acessada pelo link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp – Documento a ser apresentado por todos os maiores de 18 anos.

e) Carteira de Trabalho (se trabalha ou já trabalhou: cópias das páginas da qualificação civil, do último contrato de trabalho, a página subsequente em branco e a última alteração de salário. Se nunca trabalhou: cópia da página da qualificação civil e das primeiras duas páginas referentes ao contrato de trabalho em branco). A cópia da carteira de trabalho deverá estar acompanhada do documento original ou, caso não seja possível apresentar o original, deverá ser apresentada em cópia autenticada. As cópias comuns serão conferidas no ato da entrevista por Assistente Social desde que acompanhada de original. Documento a ser apresentado por todos os integrantes da composição familiar que possuírem o documento. Maiores de 16 anos, apenas aqueles que já têm o documento.

f) Três últimos contracheques, holerites ou declaração do empregador em papel timbrado da empresa ou carimbo contendo o CNPJ da mesma e o valor do salário percebido  bruto e líquido (mensal e atual). Documento a ser apresentado pelos integrantes da família e estudante que têm vínculo de trabalho ou que recebem aposentadoria/benefícios em contracheque/holerite.

g) Para os membros da composição familiar que recebem proventos do INSS, como Aposentadoria, Auxílio-doença, Pensão por morte e Amparo Social ao Deficiente e ao Idoso: extratos dos benefícios do INSS atualizados que poderão ser obtidos em qualquer Agência do INSS ou pelo link:  https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/

h) No caso de agricultor, extratos bancários completos dos últimos doze (12) meses, com histórico de movimentação financeira, de todos os membros da composição familiar. Declaração de Aptidão ao Pronaf,  Declaração do Sindicato Rural ou da Cooperativa, constando valor anual da renda bruta. Não se enquadrando nestes casos, apresentar Declaração de Produtor Rural, completa, conforme o modelo do Anexo IV.

i) No caso de proprietários/sócios de empresa,  apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) mais atual, completa, com recibo de entrega, ou SIMPLES Declaratório, mais atual, com recibo de entrega, Contracheque de pró-labore, Declaração de faturamento bruto e líquido mensal dos últimos 12 meses ou Declaração do Contador (DECORE) informando os rendimentos mensais e, quando houver, Alvará de Licença da empresa.

j) Trabalhador Autônomo ou Eventual/Informal: documentação da Receita Federal refrente ao CNPJ da(s) empresa(s) em nome do(a) integrante familiar (seja o CNPJ ativo ou inativo, com ou sem movimentação financeira), cópia da contribuição ao INSS ou comprovante do pagamento do ISSQN. Em caso de trabalhador sindicalizado, apresentar declaração de renda feita pelo Sindicato de sua categoria. Não sendo sindicalizado, apresentar declaração de trabalho autônomo, constando a atividade, a média do valor mensal, a assinatura do declarante, assinatura de duas testemunhas (que não podem ser familiares do declarante), com comprovante de endereço e cópia da Carteira de Identidade das mesmas (modelo de declaração consta no anexo V).

k) No caso de pessoas desempregadas: Comprovante do Seguro-Desemprego e termo de rescisão do contrato de trabalho, com valor e identificação emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, do último ano.

l) Pensão Alimentícia: ação judicial de alimentos onde deverá constar o percentual a ser pago; contracheque que identifique o valor pago como pensão ou extrato bancário dos últimos 03 (três) meses, contendo o valor informado do depósito identificado ou ainda, declaração sobre o pagamento da pensão alimentícia com informação do valor mensal, cópia do RG, CPF e comprovante de endereço atualizado.

m) Para estagiários e bolsistas remunerados: Comprovante de atividade acadêmica remunerada, contrato de estágio ou bolsa de auxílio de custo, informando período de vigência e valor;

n) Para beneficiários do Programa Bolsa Família do Governo Federal: cópia do cartão e último extrato bancário com o valor do benefício.

o) Caso a família possua outros rendimentos (aluguéis, rendas de capital, etc) deverá apresentar os comprovantes com o valor mensal percebido e atualizado. No caso de aluguéis, deve apresentar último contrato e recibos dos últimos três meses.

3. Comprovantes das despesas familiares (apresentar cópias atualizadas do último mês com identificação e valores visíseis)

a) Financiamento (boleto) de casa;

b) Financiamento (boleto) de veículo;

c) Aluguel da família e/ou de Pelotas (contrato de locação, recibo de Imobiliária ou Declaração do Proprietário, com cópia da Carteira de Identidade do mesmo);

d) Pensionato, pousada ou similar (contrato de locação ou declaração do proprietário com cópia do RG, informando o valor da despesa com a moradia);

e) Mensalidade escolar;

f) Consórcios;

g) Conta de água da família e/ou de Pelotas;

h) Conta de luz da família e/ou de Pelotas;

i) Conta de telefone e internet da família e/ou de Pelotas;

j) IPTU valor anual – da família e/ou de Pelotas;

k) ITR (Imposto Territorial Rural) de todas as propriedades da família;

l) Plano de Saúde (cópia do boleto de pagamento);

4. Outros documentos (ATUALIZADOS)

a) Certificado de Propriedade de Veículo com data atualizada. De todos os veículos em nome dos membros da composição familiar.

b) Declaração de cedência de residência, com cópia da carteira de identidade e comprovante de residência do declarante, com assinatura de (02) duas testemunhas (não pode ser familiar), anexar cópia do RG e comprovante de endereço, conforme modelo do anexo VI;

c) Declaração de hospedagem em Pelotas com cópia da carteira de identidade e comprovante de residência do declarante, com assinatura de (02) duas testemunhas (não pode ser familiar), anexar cópia do RG e comprovante de endereço, conforme o modelo do anexo VII;

d) Declaração de divisão de aluguel e/ou contas, com cópia da Carteira de Identidade do Declarante e das demais pessoas que dividem estas despesas, conforme modelo do anexo VIII;

e) Doenças crônicas (atestados e/ou laudos médico). Não serão aceitos exames médicos.

f) Histórico Escolar de graduação para os candidatos que já possuem matrícula ativa na UFPel, contendo os semestres cursados, as notas e a média, por semestre e geral;

OBSERVAÇÃO 3: Contas bancárias existentes mas sem movimento, CNPJ existentes mas inativos, devem ser apresentadas e comprovadas as situações atuais.

OBSERVAÇÃO 4: Os anexos serão disponibilizados em edital posterior.

 OBSERVAÇÃO 5: O COMPARECIMENTO DO(A) CANDIDATO(A) À ENTREVISTA PARA INGRESSO NA MODALIDADE L1, L2, L9 E L10 É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. NÃO SÃO ACEITOS PROCURADORES, NEM REPRESENTANTES LEGAIS.

5. Declarações:

* Este texto não substitui o texto publicado em edital específico para a avaliação socioeconômica.