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L13 – Candidatos com deficiência que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa nº 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).

L13 – Candidatos com deficiência que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa nº 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).


Os candidatos autodeclarados com deficiência deverão entregar atestado médico com data de validade no prazo máximo de um ano, onde esteja especificada a deficiência e comprovada através da Classificação Internacional de Doenças (CID). Em caso de dúvida, restrição à documentação e\ou dificuldade em verificação da auto-declaração, o candidato e sua documentação serão encaminhados à comissão específica do CONAI, constituída para este fim.

ATENÇÃO: Serão consideradas, na Política de Ações Afirmativas da UFPel, para ingresso e permanência nos cursos de Graduação, pessoas com Deficiência Visual, Auditiva, Física, Intelectual,Transtorno do Espectro Autista, Altas Habilidades e Superdotação, de acordo com o que define a Resolução CONSUN 03\2018.Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade quanto à igualdade de condições com as demais pessoas. Os candidatos com dificuldades, distúrbios de aprendizagem, deformidades estéticas e deficiências sensoriais ou físicas que não configurem impedimento para o seu desempenho acadêmico e não exijam atendimento educacional especializado, não serão inseridos na política de cotas da UFPel, salvo os casos instruídos em processos específicos, encaminhados e aprovados pela Comissão do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (CONAI) e pelo COCEPE.


Documentos para matrícula:

  • Ficha de cadastro preenchida (Clique aqui),
  • Cópia digitalizada da Cédula de Identidade (RG) atualizada, de modo que seja possível o reconhecimento por foto e assinatura;
  • Cópia digitalizada do CPF;
  • Cópia digitalizada da certidão de nascimento ou casamento;
  • Cópia digitalizada de documento que comprove estar em dia com a justiça eleitoral (Clique aqui);
  • Cópia digitalizada de documento que comprove estar em dia com as obrigações militares;
  • Cópia digitalizada do Histórico Escolar do Ensino Médio*;
  • Cópia digitalizada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio (que pode fazer parte do histórico) ou do Diploma do Ensino Médio*;

*Os documentos originais devem ser apresentados na confirmação de matrícula, no colegiado do curso, em data a ser definida.

Observações:

1- Para candidatos estrangeiros:

  • Os documentos estrangeiros deverão ser autenticados pela Autoridade Consular Brasileira, no país de origem, e acompanhados da respectiva tradução oficial, caso necessário (Língua diferente do Português ou Espanhol);
  • Cópia simples do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).

2- Menores de 18 anos ficam dispensados de apresentar documento que comprove estar em dia com a justiça eleitoral.

3- Menores de 17 anos e maiores de 45 anos ficam dispensados de apresentar documento que comprove estar em dia com as obrigações militares.

4 – Os candidatos inscritos nas vagas reservadas deverão comprovar que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, para tanto é necessário entregar, no ato da matrícula, histórico escolar completo e/ou atestado de conclusão do ensino médio com o nome e designação (municipal, estadual, federal, militar) da escola em que cursou o Ensino Médio.