Autor: nucon

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu artigo 191, inciso II, determina a revogação da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, após decorrido dois anos da sua publicação, ocorrida em 01/04/2021. 

Desta forma, considerando que o prazo máximo é até 31/03/2023 e ainda o disposto no artigo 191 da Nova Lei, esta instituição atualmente aguarda que a Advocacia Geral da União – AGU atualize os modelos de Termos de Referência, Editais, Listas de Verificação e Minutas de Contrato e os disponibilize em seu portal Modelos de Licitações e Contratos. 

Sim, a UFPel utiliza este sistema desde sua disponibilização em 01/01/2021, estando todos os contratos e acordos devidamente cadastrados e atualizados com informações referentes aos respectivos Termos Aditivos, Termos de Apostilamento, Garantias Contratuais, Notas de Empenho, Portarias de Fiscalização, entre outras informações. 

Mais detalhes sobre o sistema e link para acesso utilizando a conta única de serviços do Governo Federal podem ser verificados no portal Compras Contratos. 

O fiscal de contrato ao receber ou entregar um imóvel ou espaço físico objeto de locação ou de cessão onerosa de espaço físico deve emitir, no processo da contratação ou em processo específico para encerramento do contrato, o documento SEI PRA Termo Vistoria Entrega/Recebimento Chaves. Este documento deve conter a assinatura do fiscal e do representante da Contratada ou Cessionária. 

Nos casos de ressarcimento referente ao consumo de energia elétrica e água pela Contratada ou Cessionária, importante registrar as medições nos respectivos medidores para posterior emissão de GRU pela fiscalização. 

Nos casos de locação de imóvel, registrar a leitura constante nos medidores de energia elétrica e de água para posterior solicitação de nova unidade de instalação, de troca de titularidade ou de encerramento a ser solicitada pelo Núcleo de Contratos. 

Outras informações podem ser consultadas nas Bases de Conhecimento no Sistema SEI Locação de Imóvel e Cessão Onerosa de Espaço Físico. 

O fiscal deve enviar à PRA o formulário SEI “PRA Cadastro de Usuário SIAFI” para inclusão de usuário. A senha será posteriormente enviada ao e-mail institucional cadastrado. Lembramos que o acesso deve ser realizado no mínimo a cada 15 dias para não expirar a senha. 

As situações de alteração de senha devem ser enviadas à unidade SPAG através do formulário SEI “PRA Solicitação de Troca de Senha SIAFI”. 

O acesso ao Sistema de Gestão do Recolhimento da União pode ser realizado clicando em SISGRU. 

Para maiores detalhes sobre este procedimento, o fiscal pode consultar o POP (Procedimento Operacional Padrão) Orientações para Ateste de Cessão Onerosa de Espaço Físico e a Base de Conhecimento no Sistema SEI Recolhimento (GRU) Cessão Onerosa de Espaço Físico. 

O fiscal da execução de contrato do tipo cessão onerosa de espaço físico deve, anualmente, abrir processo eletrônico no SEI do tipo ‘Gestão de Contrato: Recolhimento (GRU) Cessão Onerosa de Espaço Físico’, relacionar este ao processo principal do Contrato, incluir os seguintes documentos e enviar ao Núcleo de Contratos: 

– Imagens dos medidores de energia elétrica e de água realizadas no dia 25 de cada mês; 

– Despacho contendo a memória de cálculo do valor apurado que será restituído pela Cessionária; 

– Guia de Recolhimento da União referente ao consumo de energia elétrica e de água; 

– Comprovante de pagamento da restituição referente ao consumo de energia elétrica e de água; 

– Comprovante de pagamento da cessão onerosa de espaço físico; 

– Ateste de Cessão Onerosa de Espaço Físico. 

Para maiores detalhes sobre este procedimento, o fiscal pode consultar o POP (Procedimento Operacional Padrão) Orientações para Ateste de Cessão Onerosa de Espaço Físico e a Base de Conhecimento no Sistema SEI Recolhimento (GRU) Cessão Onerosa de Espaço Físico. 

A solicitação deve ser realizada no Sistema Atendimento UFPel, no botão “Solicitar Atendimento” que fica abaixo das Perguntas Frequentes, utilizando a Área Tecnologia da Informação / Redes e Manutenção, Tópico Impressoras. 

O representante da unidade administrativa ou acadêmica deverá enviar solicitação de transporte no Sistema Cobalto e aguardar manifestação do Núcleo de Transportes. Caso seja indicada a situação “Cancelada pelo Transporte”, o representante da unidade deve enviar e-mail a empresa contratada solicitando orçamento. 

As demais atividades do processo estão disponibilizadas na Base de Conhecimento no Sistema SEI Solicitação de Empenho e Pagamento – Transporte para aulas práticas, visitas técnicas e eventos. 

Não é possível, considerando as exigências do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP que não permite a utilização de dois ou mais empenhos para a mesma Proposta de Concessão de Diárias e Passagens – PCDP. 

O representante da unidade administrativa ou acadêmica deverá abrir processo eletrônico, anualmente, do tipo “Orçamento e Finanças: Diárias, Passagens” e verificar a disponibilidade de recurso orçamentário no Sistema Cobalto. 

As demais atividades do processo estão disponibilizadas na Base de Conhecimento no Sistema SEI Solicitação de Empenho para Diárias e Passagens. 

O representante da unidade administrativa ou acadêmica deve abrir processo eletrônico do tipo “Material: Aquisição por empréstimo ou Cessão de Material Permanente” e enviar à Unidade de Almoxarifado Central – UALMOX para a fiscalização dos Contratos de fornecimento de água mineral ou de fornecimento de gás liquefeito de petróleo, indicando a quantidade, a capacidade e o local de destino. 

As demais atividades do processo estão disponibilizadas na Base de Conhecimento no Sistema SEI Comodato de Vasilhames.