A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu artigo 191, inciso II, determina a revogação da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, após decorrido dois anos da sua publicação, ocorrida em 01/04/2021.
Desta forma, considerando que o prazo máximo é até 31/03/2023 e ainda o disposto no artigo 191 da Nova Lei, esta instituição atualmente aguarda que a Advocacia Geral da União – AGU atualize os modelos de Termos de Referência, Editais, Listas de Verificação e Minutas de Contrato e os disponibilize em seu portal Modelos de Licitações e Contratos.