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Licença para Capacitação

DEFINIÇÃO

É o afastamento do exercício do cargo efetivo devido ao servidor após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da administração, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de ação de capacitação profissional.

O período de licença deverá ser compatível com período de duração do ação de capacitação, devendo o pedido ser realizado com antecedência mínima de 30 dias da data de início do licenciamento.

A concessão da licença fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional (Plano Plurianual), à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a instituição.

Havendo disponibilidade de recurso, a Instituição poderá custear a inscrição do evento de capacitação, desde que essa seja previamente solicitada.

O gozo da licença para capacitação configura impedimento para a concessão de Afastamento para Mestrado e Doutorado por 2 (dois) anos subsequentes ao seu término.

 

DOCUMENTAÇÃO

Primeiramente, o(a) servidor(a) deverá abrir no SEI o processo “Pessoal: Licença Capacitação Docente” ou “Pessoal: Licença Capacitação Técnico Administrativo” e, após, anexar os seguintes documentos:

– Documento SEI “PROGEP Licença para Capacitação”;

– Plano Plurianual de Capacitações da Unidade;

– Comprovante de inscrição na ação de capacitação (neste documento deverá constar o período de realização da ação).

Quando a licença for para Escrever TCC/Dissertação/Tese deverá ser anexado:

– Comprovante de matrícula da instituição a que estiver vinculado;

– Documento do orientador comprovando a necessidade do prazo requerido de licença para escrever tcc, dissertação, tese, qualificação ou para levantamento de dados de pesquisa.

Após, a chefia imediata e autoridade máxima da Unidade deverão preencher os formulários abaixo, respectivamente:

– Documento SEI “PROGEP Parecer Chefia Imediata Licença Capacitação”

– Documento SEI “PROGEP Parecer Dir/Pró-Reitoria – Lic Capacitação”

Os demais procedimentos poderão ser visualizados na Base de Conhecimento.

É importante destacar que, conforme estipulado pelo § 1º do artigo 11 do Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015, “O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativamente por eventuais fraudes”.

 

DÚVIDAS FREQUENTES

 

Posso participar de qualquer evento de capacitação durante a licença para capacitação? Você deverá realizar sua inscrição em curso ou evento de capacitação que ocorra dentro do período da licença e que guarde correlação com as atribuições do seu cargo. (Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 91/2015)

O que são considerados eventos de capacitação? Cursos presenciais e à distância, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudo, intercâmbios, estágios, seminários e congressos, que contribuam para o desenvolvimento do servidor, e que atendam aos interesses da administração pública.

Posso utilizar a licença para capacitação para finalizar meu trabalho de conclusão de curso? Sim. Ela poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de trabalho de conclusão de curso de educação formal. (Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP n° 178/2009)

Quais documentos são necessários para esta solicitação? Será necessário apresentar junto ao requerimento o comprovante de matrícula na disciplina de TCC/Elaboração de Dissertação/Tese ou equivalente e deverá ser solicitado documento do orientador formalizando o período de elaboração do trabalho.

Qual a carga horária mínima que devo realizar durante a licença para capacitação? Não será exigida carga horária mínima, somente será observado o período de realização da atividade. O curso poderá ter duração superior que a licença, mas nunca duração inferior.

Em quanto tempo posso usufruir minha licença? Visto que os períodos não são acumuláveis, a licença poderá ser gozada até a data de conclusão do próximo quinquênio, sendo que esta deverá iniciar até o último dia anterior ao fechamento do quinquênio seguinte, não havendo impedimento que acabe no decorrer do mesmo.

Qual é a duração da licença para capacitação? Poderá ser integral de três meses ou parcelada, sendo que a menor parcela não poderá ser inferior a 30 dias.

Existe a possibilidade de gozar duas licenças para capacitação em sequência? Sim. Se, ao término da primeira licença para capacitação, o servidor fizer jus a novo período de gozo, a partir de nova solicitação, o mesmo poderá iniciar imediatamente nova licença, não configurando acumulo, desde que seja conveniente e oportuno para a Administração. (Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP n° 595/2009)

O servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão ou função de confiança poderá afastar-se para gozo de licença para capacitação? Sim, sem prejuízo da remuneração desse cargo de provimento precário. (Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP n° 237/2009)

Posso interromper a licença para a capacitação? A qualquer tempo, por motivo devidamente justificado, você poderá interromper a licença e comprovar a sua participação na ação de capacitação até o momento da interrupção, sem perder o direito ao gozo do período restante do quinquênio, desde de que o período seja maior que a parcela mínima de 30 dias. Caso a interrupção ocorra sem justo motivo, serão computados como faltas ao serviço os dias a ela referentes, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

Licença para tratamento da própria saúde interrompe a licença para capacitação? Sim, entretanto não será suspenso o prazo máximo pra gozo da licença. Se o servidor ainda tiver tempo para gozar os dias, deverá fazer nova solicitação deste prazo.

Como posso solicitar o custeio da inscrição do curso/evento de capacitação que será utilizado na Licença para capacitação? Deverá ser solicitada o recurso em processo separado, que, se autorizado será encaminhado à Unidade do servidor para que seja realizado o empenho do valor e os demais tramites necessários.

Tive outro vínculo na administração pública, esse tempo poderá ser computado para licença para capacitação? Sim, desde que não tenha havido ruptura do vínculo com a Administração Pública e o servidor não estiver em estágio probatório. Estando em estágio a licença poderá ser gozada imediatamente após o término, se concluídos os 5 anos de exercício. (Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 61/2015 e Nota informativa nº287/2016-MP)

Posso recorrer se for negado o meu pedido de licença para capacitação? Sim. Você terá direito a apresentar recurso à autoridade que proferiu a decisão no prazo de 30 dias, a qual, se não reconsiderar no prazo de 5 dias, encaminhará o processo à autoridade superior.

Após o fim da licença, tenho que fazer alguma prestação de contas junto ao Núcleo de Capacitação/CDP/PROGEP? Ao término da licença, deverá anexar ao processo cópia do certificado ou comprovante de conclusão da capacitação, expedido pela Instituição ministrante do curso. Ou, nos casos em que a licença seja usufruída para elaboração de trabalho final do curso de graduação, especialização, mestrado ou doutorado, deverá ser anexada ao processo a ata de defesa (ou ata de qualificação), histórico contendo as notas, ou carta/declaração do orientador, na qual conste que as atividades para qual o servidor se licenciou foram realizadas durante o período.

 

PREVISÃO LEGAL

Portaria UFPel nº 2.124/17

Lei nº 8.112/90

Decreto nº 5.707/06

Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP n° 178/2009

Nota TécnicaCOGES/DENOP/SRH/MP n° 237/2009

Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP n° 263/2009

Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP n° 595/2009

Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 61/2015

Nota InformativaCGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 91/2015

Nota informativa nº 287/2016-MP