Normativas:
- Lei de Conflito de Interesses: Lei nº 12.813/2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. - Portaria Interministerial nº 333/2013
Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União – CGU pelo § 1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. - Orientação Normativa CGU nº 2/2014
Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo Federal. - Orientação Normativa Conjunta CGU-CEP nº 01/2016
Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros.
Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses do Governo Federal-SeCI
Manual do SeCI
