Normativos Confira nesta página os normativos da PROGEP. Leis Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Federais Lei nº 11.091/2005 – Plano de carreira dos Técnico-Administrativos em Educação Lei nº 11.748/2008 – Reestruturação do Plano de carreira dos Técnico-Administrativos em Educação Decretos Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Federais Instruções Normativas Instrução Normativa PROGEP Nº 01/2025 Resoluções Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Federais Compartilhe: Clique para compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela) WhatsApp