Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas – PROGEP
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Normativos PROGEP

Normativos
Confira nesta página os normativos da PROGEP.
Leis
Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Federais
Lei nº 11.091/2005 – Plano de carreira dos Técnico-Administrativos em Educação
Lei nº 11.748/2008 – Reestruturação do Plano de carreira dos Técnico-Administrativos em Educação
Instruções Normativas
Instrução Normativa PROGEP Nº 03/2026

Instrução Normativa PROGEP Nº 02/2026

Instrução Normativa PROGEP Nº 01/2026
Instrução Normativa PROGEP Nº 01/2025