Manifesto em favor da Comunidade Quilombola São Miguel dos Pretos

O Programa de Pós-Graduação em Antropologia da Universidade Federal de Pelotas expressa sua adesão ao pronunciamento da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), que, por meio de seus comitês especializados, manifesta-se contra a sentença judicial que anulou a Portaria nº 258/2007 e o processo administrativo que reconhece o território da Comunidade Quilombola São Miguel dos Pretos, em Restinga Seca (RS). A sentença, baseada em perícia técnico-científica inconsistente e questionável, não reconhece a comunidade como quilombola, ignora marcos legais – como a Constituição Federal de 1988 e o Decreto 4887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por quilombolas – e desconsidera o direito ao autorreconhecimento e à identidade coletiva. A comunidade quilombola, legalmente representada pela Associação Vovô Geraldo, aguarda há mais de 20 anos pelo reconhecimento oficial, tendo sido certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2004. A ABA denuncia que a decisão judicial baseia-se em conceitos ultrapassados e racializados de quilombo, vinculados exclusivamente ao período da escravidão, ignorando a compreensão contemporânea de identidade quilombola como forma de resistência e continuidade cultural. Além disso, a sentença compromete os avanços constitucionais em relação aos direitos territoriais e culturais dos povos tradicionais, ferindo o pluralismo étnico e a justiça social previstos na Constituição Federal. Assim, acompanhando a manifestação da ABA, solicitamos a revisão da sentença e reafirmamos a necessidade de respeitar os fundamentos científicos da Antropologia e a legislação vigente no tratamento dos direitos quilombolas no Brasil.

Manifestação da ABA: https://wp.ufpel.edu.br/ppgant/files/2025/07/Manifestacao_ABA_Comunidade_Sao_Miguel_dos_Pretos.pdf