Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento
PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares, na forma em que se apresentem, incluídos o seu aproveitamento condicional, a destinação industrial, a condenação e a inutilização quando seja tecnicamente viável.
Perguntas e Respostas – Decreto 9.013/2017 (RIISPOA) – Versão 4
A Versão 4 – Perguntas e Respostas, de 26 de Outubro de 2021, apresenta esclarecimentos sobre possíveis dúvidas decorrentes das alterações promovidas pelo Decreto 10.468, de 18 de agosto de 2020.
PORTARIA Nº 393, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.
Portaria Nº 240, de 23 de julho de 2021
Altera o anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
Instrução Normativa nº 67, de 14 de dezembro de 2020
Altera e retifica o anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005
Instrução Normativa nº 55, de 30 de setembro de 2020
Altera a Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018.
Instrução Normativa nº 94, de 18 de setembro de 2020
Aprova o regulamento técnico que fixa os Padrões de Identidade e qualidade para o soro de leite e o soro de leite Ácido.
Instrução Normativa nº 84, de 17 de agosto de 2020
Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade, que deve apresentar o produto denominado sobremesa láctea.
Decreto n° 10.468, de 18 de agosto de 2020
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 (RIISPOA), que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Perguntas e Respostas – Decreto 9.013/2017 (RIISPOA) – Versão 2
A Versão 2 – Perguntas e Respostas, de 19 de agosto de 2020, apresenta esclarecimentos sobre possíveis dúvidas decorrentes das alterações promovidas pelo Decreto 10.468, de 18 de agosto de 2020.
Instrução Normativa nº 80, de 13 de agosto de 2020
Aprova o Regulamento Técnico que fixa os padrões de identidade e qualidade para o soro de leite e o soro de leite ácido. (vide Instrução Normativa nº 94, de 18 de setembro de 2020).
Instrução Normativa n° 75, de 31 de julho de 2020
Altera o § 1º do Art. 2º da Instrução Normativa nº 71, de 24 de julho de 2020 que trata da identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado cream cheese.
Instrução Normativa nº 71, de 24 de julho de 2020
Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade, que deve apresentar o produto denominado cream cheese.
Instrução Normativa nº 72, de 24 de julho de 2020
Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade, que deve apresentar o produto denominado sobremesa láctea. (vide Instrução Normativa nº 84, de 17 de agosto de 2020)
Instrução Normativa nº 73, de 24 de julho de 2020
Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade, que deve apresentar o produto denominado queijo provolone.
Instrução Normativa nº 74, de 24 de julho de 2020
Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado queijo minas meia cura.
Instrução Normativa nº 65, de 21 de julho de 2020
Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado ricota.
Instrução Normativa nº 66, de 21 de julho de 2020
Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado queijo minas padrão.
Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 (RIISPOA), para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.
Portaria Conjunta nº 19, de 18 de junho de 2020
Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios.
Norma Operacional nº 03 DIPOA/SDA, de 15 de junho de 2020
Aprova os modelos de formulários utilizados na fiscalização estabelecimentos de produtos destinados à alimentação animal, bem como os manuais para seus preenchimentos.
Norma Operacional nº 02/DIPOA/SDA, 10 de junho de 2020
Estabelece, na forma do Anexo I, o manual de procedimentos de fiscalização de leite e produtos lácteos em estabelecimentos registrados sob o Serviço de Inspeção Federal (SIF).
Instrução Normativa nº 18, de 9 de março de 2020
Estabelece os requisitos mínimos de qualidade e identidade que deverá cumprir a caseína alimentar destinada ao consumo humano.
Instrução Normativa nº 67, de 10 de dezembro de 2019
Estabelece os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Instrução Normativa nº 58, de 6 de novembro de 2019
Publica alterações da Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018.
Instrução Normativa nº 59, de 6 de novembro de 2019
Publica alterações da Instrução Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018.
Manual de Métodos Oficiais para Análise de Alimentos de Origem
Animal
Esse Manual tem por objetivo estabelecer e padronizar os métodos oficiais para análise de alimentos de origem animal para uso na Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Norma Interna nº 1, de 10 de julho de 2019
Estabelece os procedimentos para mensuração do Risco>Estimado Associado ao Estabelecimento (R) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização na Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA).
Portaria nº 69, de 17 de abril de 2019
Altera a Portaria nº 356, de 4 de setembro de 1997 – Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Processado ou Fundido, Processado Pasteurizado e Processado ou Fundido U.H.T (UAT).
Instrução Normativa n° 76, de 26 de novembro de 2018
Ficam aprovados os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A, na forma desta Instrução Normativa e do Anexo Único.
Instrução Normativa Nº 77, de 26 de novembro de 2018
Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.
Instrução Normativa nº 48, de 29 de outubro de 2018
Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o queijo reino.
Instrução Normativa nº 47, de 26 de outubro de 2018.
Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o leite condensado.
Instrução Normativa Nº 53, de 1° de outubro 2018
Fixa a identidade e as características mínimas de qualidade que deverão ser cumpridas para o leite em pó e o leite em pó instantâneo destinados ao consumo humano, com exceção do leite destinado às formulações para lactantes e farmacêuticas.
Instrução Normativa nº 30, de 13 de setembro de 2018
Regulamento técnico de colheita de amostras e envio de resultados de controle de qualidade oficial de produtos de uso veterinário
Instrução Normativa Nº 30, de 29 de junho de 2018
Esta Instrução Normativa estabelece como oficiais os métodos constantes no Manual de Métodos Oficiais para a Análise de Alimentos de Origem Animal, oriundas dos programas e controles oficiais do MAPA.
Instrução Normativa Nº 31, de 29 de junho de 2018
Esta Instrução Normativa trata da revogação da Tabela 2 do item 3.1.3.1, do Anexo II da Instrução Normativa nº. 62, de 29 de dezembro de 2011, que aprova o Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Cru Refrigerado, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Pasteurizado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel, alterada pela Instrução Normativa nº 7, de 3 de maio de 2016. Sendo assim, passando a vigorar com a redação anexada.
Portaria nº 837, de 18 de junho de 2018
Altera a Portaria MAPA nº 364, de 4 de setembro de 1997 – Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Mozzarela (Muzzarela ou Muçarela).
DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 (RIISPOA)
Este Decreto dispõe sobre o regulamente da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal instituídas pela Lei n° 1.283 de 18 de dezembro de 1950, e pela Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989.
Norma Interna DIPOA/SDA nº 01, de 08 de março de 2017
Aprovar os modelos de formulários, estabelece as frequências e as amostragens mínimas a serem utilizadas na inspeção e fiscalização, para verificação oficial dos autocontroles implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados (SIF) ou relacionados (ER) junto ao DIPOA/SDA, bem como o manual de procedimentos.
Instrução Normativa N° 9, de 21 de fevereiro de 2017
Publicar o Plano de amostragem e limites de referência para o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Animal.
Instrução Normativa Nº 5, de 14 de fevereiro de 2017
Estabelece os requisitos para a avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal, na forma desta Instrução Normativa.
Instrução Normativa N° 1, de 11 de janeiro de 2017
Estabelece os procedimentos para registro, renovação, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal produzidos por estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal – SIF, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o país.
Instrução Normativa n° 7, de 3 de maio de 2016
Limites de CPP e CCS
Instrução Normativa Nº 30, de 7 de agosto de 2013
Permite que os queijos artesanais tradicionalmente elaborados a partir de leite cru sejam maturados por um período inferior a 60 dias, quando estudos técnico-científicos comprovarem que a redução do período de maturação não compromete a qualidade e a inocuidade do produto.
Instrução Normativa Nº 23 de 30 de agosto de 2012.
Fixa a identidade e os requisitos mínimos de qualidade que deverá ter a nata destinada ao consumo humano. (Instrução Normativa MAPA Nº 27 DE 25/07/2013 – adiciona itens à IN nº 23/2012)
Instrução Normativa n°62, de 29 de dezembro de 2011
Aprovar o Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Cru Refrigerado, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Pasteurizado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel, em conformidade com os Anexos desta Instrução Normativa.
Instrução Normativa Nº 46, de 23 de outubro de 2007
Estabelece a identidade e os requisitos mínimos de qualidade que deverão atender os leites fermentados destinados ao consumo humano.
Instrução normativa n° 45, de 23 de outubro de 2007
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Azul.
Instrução Normativa nº 28, de 12 de junho de 2007
Estabelece a identidade e os requisitos mínimos de qualidade que deve atender o produto Composto Lácteo destinado ao consumo humano.
Instrução normativa n° 27, de 12 de junho de 2007
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite em Pó Modificado.
Instrução normativa n° 26, de 12 de junho de 2007
Estabelece a identidade e os requisitos mínimos de qualidade que deve atender o Leite Aromatizado destinado ao consumo humano.
Instrução normativa n° 68, de 12 dezembro de 2006
Oficializa os Métodos Analíticos Oficiais Físico-Químicos, para Controle de Leite e produtos Lácteos.
Instrução Normativa nº 22, de 24 de novembro de 2005
Aprova o Regulamento Técnico para Rotulagem de Produto de Origem Animal Embalado.
Instrução normativa n° 16, de 23 de agosto de 2005
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea.
Instrução Normativa nº4, de 01 de março de 2004
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade do Queijo Minas Frescal.
Instrução normativa n° 62, de 26 de agosto de 2003
Oficializar os Métodos Analíticos para Análises Microbiológicas para Controle de Produtos de Origem Animal e Água.
Instrução normativa n° 24, de 4 de abril de 2002
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Regional do Norte ou Queijo Tropical de Uso Industrial.
Instrução normativa n° 51, de 18 de setembro de 2002
Aprovar o Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Cru Refrigerado, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Pasteurizado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 28 DE JUNHO DE 2000
Institui o produto denominado Manteiga Comum, para comercialização exclusiva no território nacional, que deverá atender, provisoriamente, às especificações de qualidade presentes nesta Resolução, até que se elabore RTIQ.
Instrução normativa n° 30, de 26 de junho de 2001
Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Manteiga da Terra ou Manteiga de Garrafa; Queijo de Coalho e Queijo de Manteiga.
Instrução normativa n° 53, de 29 de dezembro de 2000
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Petit Suisse.
Portaria n° 46, de 10 de fevereiro de 1998
Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC.
Portaria nº 354, de 04 de setembro 1997
Estabelece a identidade e os requisitos mínimos de qualidade que deverá cumprir o Doce de Leite destinado ao consumo humano. (Portaria MAPA n° 855, de 27 de setembro de 2010 – Altera o subitem 5.2 do Anexo da Portaria MAPA nº 354, de 4 de setembro de 1997.)
Portaria nº 353, de 04 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Parmesão, Parmesano, Reggiano, Reggianito e Sbrinz.
Portaria n° 352, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Queijo Minas Frescal.
Portaria n° 355, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo em Pó.
Portaria n° 356, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Processado ou Fundido, Processado Pasteurizado e Processado ou Fundido U.H.T (UAT). (vide Portaria nº 69, de 17 de abril de 2019)
Portaria n° 357, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Ralado.
Portaria n° 358, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Prato.
Portaria nº 359, de 04 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Requeijão ou Requesón.
Portaria n° 360, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Danbo.
Portaria n° 361, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Tilsit.
Portaria n° 362, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Tybo.
Portaria n° 363, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Pategrás.
Portaria n° 364, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Mozzarela (Muzzarella ou Mussarela).
Portaria n° 365, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Tandil.
Portaria n° 366, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Massa para elaborar Queijo Mozzarela (Muzzarella ou Mussarela).
Portaria n° 146, de 7 de março de 1996
Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos.
Portaria n° 2, de 9 de fevereiro de 1977
Normas sobre as condições higiênico-sanitárias mínimas necessárias para a aprovação dos novos estabelecimentos de produtos de origem animal ou reforma dos existentes de acordo com a natureza e capacidade de produção, que não se dediquem ao comércio interestadual ou internacional.