Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento
Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 – RIISPOA com atualizações
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
- Decreto 9.069, de 31 de maio de 2017 (atualização)
- Decreto nº 9.621, 20 de dezembro de 2018 (atualização)
- Decreto nº 10.419, de 07 de julho de 2020 (atualização)
- Decreto nº 10.468, de 2020) (atualização)
Perguntas e Respostas – Decreto 9.013/2017 (RIISPOA) – Versão 4
Apresenta esclarecimentos sobre possíveis dúvidas decorrentes das alterações promovidas pelo Decreto 10.468, de 18 de agosto de 2020.
Portaria n° 146, de 07 de março de 1996
Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Produtos Lácteos.
Instrução Normativa n° 76, de 26 de novembro de 2018
Fixa a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A (padrões do leite) – RTIQ leite
Altera a Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018.
Altera a Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018.
Portaria MAPA n°370, de 04 de setembro de 1997
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Leite U.H.T (U.A.T).
Instrução Normativa SDA n°37, de 31 de outubro de 2000
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Leite de Cabra.
Instrução Normativa n° 77, de 26 de novembro de 2018
Estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial (coleta do leite).
Altera a Instrução Normativa n° 77, de 26 de novembro de 2018
Instrução Normativa n° 30, de 26 de junho de 2018
Estabelece como oficiais os métodos constantes do Manual de Métodos Oficiais para Análise de Alimentos de Origem Animal. REVOGA Instrução Normativa n° 62, de 26 de agosto de 2003. REVOGA Instruçao Normativa n° 68, de 12 de dezembro de 2006.
Manual de Métodos Oficiais para Análise de Alimentos de Origem Animal
Métodos Oficiais para Análise de Produtos de Origem Animal 2024 – Métodos Químicos
Métodos Oficiais para Análise de Produtos de Origem Animal 2024 – Métodos Microbiológicos Atualização 2024.
Portaria nº 392, de 9 de setembro de 2021
Estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares, na forma em que se apresentem, incluídos o seu aproveitamento condicional, a destinação industrial, a condenação e a inutilização quando seja tecnicamente viável.
Instrução Normativa MAPA n° 30, de 07 de agosto de 2013
Permite que os queijos artesanais tradicionalmente elaborados a partir de leite cru sejam maturados por um período inferior a 60 (sessenta) dias, quando estudos técnico-científicos comprovarem que a redução do período de maturação não compromete a qualidade e a inocuidade do produto.
Lei n° 13.860, de 18 de julho de 2019
Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
Portaria n° 531, de 16 de dezembro de 2022
Estabelece requisitos para concessão dos selos ARTE e Queijo Artesanal pelos órgãos de agricultura e pecuária federal, estaduais, municipais e distrital; define os padrões de numeração de logotipos dos selos de identificação artesanal; e institui o Manual de Auditoria do processo de concessão de selos de Identificação Artesanal.
Instrução Normativa nº 18, de 9 de março de 2020
Estabelece os requisitos mínimos de qualidade e identidade que deverá cumprir a caseína alimentar destinada ao consumo humano.
RDC ANVISA n° 136, de 08 de fevereiro de 2017
Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.
RESOLUÇÃO nº 7, de 28 de novembro de 2000.
Oficializa os Critérios de Funcionamento e de Controle da Produção de Queijarias, para seu Relacionamento junto ao Serviço de Inspeção Federal.
REGULAMENTOS DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE DERIVADOS LÁCTEOS
Portaria 352 de 04 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade do Queijo Minas Frescal.
Altera RTIQ Queijo Minas Frescal
Instrução Normativa nº 66, de 21 de julho de 2020
Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado queijo minas padrão.
Instrução Normativa nº 74, de 24 de julho de 2020
Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado queijo minas meia cura.
Portaria nº 353, de 04 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Parmesão, Parmesano, Reggiano, Reggianito e Sbrinz.
Instrução Normativa nº 65, de 21 de julho de 2020
Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado ricota.
Portaria n° 358, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Prato.
Portaria MAPA n° 364, de 04 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Mozzarela (Muzzarela ou Mussarela).
Alterações na Portaria n° 364, de 04 de setembro de 1997
Portaria MAPA n° 366, de 04 de setembro de 1997
Regulamento técnico para fixação de Identidade e Qualidade da massa para elaborar Queijo Mozzarella (muzzarela ou mussarela)
Portaria MAPA n° 356, de 04 de setembro de 1997
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Processado ou Fundido, Processado Pasteurizado e Processado ou fundido U.H.T.
Altera a Portaria nº 356, de 4 de setembro de 1997
Instrução normativa n° 45, de 23 de outubro de 2007
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Azul.
Instrução Normativa nº 73, de 24 de julho de 2020
Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade, que deve apresentar o produto denominado queijo provolone.
Instrução Normativa nº 48, de 29 de outubro de 2018
Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o queijo reino.
Instrução normativa n° 53, de 29 de dezembro de 2000
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Petit Suisse.
Portaria n° 360, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Danbo.
Portaria n° 361, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Tilsit.
Portaria n° 362, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Tybo.
Portaria n° 363, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Pategrás.
Portaria n° 365, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Tandil.
Instrução normativa n° 24, de 4 de abril de 2002
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Regional do Norte ou Queijo Tropical de Uso Industrial.
Portaria n° 355, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo em Pó.
Portaria n° 357, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Ralado.
Instrução Normativa nº 47, de 26 de outubro de 2018
Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o leite condensado.
Portaria nº 354, de 04 de setembro 1997
Estabelece a identidade e os requisitos mínimos de qualidade que deverá cumprir o Doce de Leite destinado ao consumo humano.
Altera o subitem 5.2 do Anexo da Portaria MAPA nº 354, de 4 de setembro de 1997.
Instrução Normativa Nº 46, de 23 de outubro de 2007
Estabelece a identidade e os requisitos mínimos de qualidade que deverão atender os leites fermentados destinados ao consumo humano.
Instrução normativa n° 26, de 12 de junho de 2007
Estabelece a identidade e os requisitos mínimos de qualidade que deve atender o Leite Aromatizado destinado ao consumo humano.
Instrução normativa n° 16, de 23 de agosto de 2005
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea.
Instrução Normativa nº 84, de 17 de agosto de 2020
Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade, que deve apresentar o produto denominado sobremesa láctea.
Instrução Normativa Nº 53, de 1° de outubro 2018
Fixa a identidade e as características mínimas de qualidade que deverão ser cumpridas para o leite em pó e o leite em pó instantâneo destinados ao consumo humano, com exceção do leite destinado às formulações para lactantes e farmacêuticas.
Instrução Normativa nº 28, de 12 de junho de 2007
Estabelece a identidade e os requisitos mínimos de qualidade que deve atender o produto Composto Lácteo destinado ao consumo humano.
Instrução normativa n° 27, de 12 de junho de 2007
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite em Pó Modificado.
Instrução Normativa nº 71, de 24 de julho de 2020
Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade, que deve apresentar o produto denominado cream cheese.
Altera o § 1º do Art. 2º da Instrução Normativa nº 71, de 24 de julho de 2020 que trata da identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado cream cheese.
Portaria nº 359, de 04 de setembro de 1997
Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Requeijão ou Requesón.
Instrução Normativa Nº 23 de 30 de agosto de 2012
Fixa a identidade e os requisitos mínimos de qualidade que deverá ter a nata destinada ao consumo humano.
Atualização da Instrução Normativa n° 23, de 30 de agosto de 2012.
Resolução nº 4, de 28 de junho de 2000
Institui o produto denominado Manteiga Comum, para comercialização exclusiva no território nacional, que deverá atender, provisoriamente, às especificações de qualidade presentes nesta Resolução, até que se elabore RTIQ. (complementa Portaria n° 146, de 07 de março de 1996).
Instrução normativa n° 30, de 26 de junho de 2001
Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Manteiga da Terra ou Manteiga de Garrafa; Queijo de Coalho e Queijo de Manteiga.
Portaria SDA n° 537, de 24 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre os requisitos de identidade e qualidade, da Gordura Láctea de Uso Industrial.
ROTULAGEM / REGISTRO / ESTABELECIMENTO
Instrução Normativa GAB/MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005
Aprova o Regulamento Técnico para Rotulagem de produto de origem animal embalado.
Altera o anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
Instrução Normativa N° 1, de 11 de janeiro de 2017
Estabelece os procedimentos para registro, renovação, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal produzidos por estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal – SIF, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o país.
Instrução Normativa Nº 5, de 14 de fevereiro de 2017
Estabelece os requisitos para a avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal, na forma desta Instrução Normativa.
Norma Interna DIPOA/SDA nº 01, de 08 de março de 2017
Aprovar os modelos de formulários, estabelece as frequências e as amostragens mínimas a serem utilizadas na inspeção e fiscalização, para verificação oficial dos autocontroles implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados (SIF) ou relacionados (ER) junto ao DIPOA/SDA, bem como o manual de procedimentos.
Norma Interna nº 1, de 10 de julho de 2019
Estabelece os procedimentos para mensuração do Risco>Estimado Associado ao Estabelecimento (R) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização na Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA).
Portaria n° 2, de 9 de fevereiro de 1977
Normas sobre as condições higiênico-sanitárias mínimas necessárias para a aprovação dos novos estabelecimentos de produtos de origem animal ou reforma dos existentes de acordo com a natureza e capacidade de produção, que não se dediquem ao comércio interestadual ou internacional.
Portaria nº 393, de 9 de setembro de 2021
Aprova os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.
Portaria Conjunta nº 19, de 18 de junho de 2020
Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios.
Norma Operacional nº 03 DIPOA/SDA, de 15 de junho de 2020
Aprova os modelos de formulários utilizados na fiscalização estabelecimentos de produtos destinados à alimentação animal, bem como os manuais para seus preenchimentos.
Norma Operacional nº 02/DIPOA/SDA, 10 de junho de 2020
Estabelece, na forma do Anexo I, o manual de procedimentos de fiscalização de leite e produtos lácteos em estabelecimentos registrados sob o Serviço de Inspeção Federal (SIF).
Instrução Normativa nº 67, de 10 de dezembro de 2019
Estabelece os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Instrução Normativa N° 9, de 21 de fevereiro de 2017
Publicar o Plano de amostragem e limites de referência para o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Animal.
Portaria n° 46, de 10 de fevereiro de 1998
Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC.
Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)…
Decreto nº 12.126, de 31 de julho de 2024
Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.