PEC dos Precatórios e denúncia de orçamento secreto sacodem Brasília hoje
O objetivo da proposta é liberar 90 bilhões de reais do orçamento em 2022, acima do teto de gastos. Governo quer usar parte da verba para custear o programa Auxilio Brasil, substituto do Bolsa Família. Repercussão negativa ameaça rejeição do projeto hoje, se votos forem mudados. STF analisa orçamento secreto.
Apertado. Enviada pelo governo, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, na madrugada desta quinta-feira (4), o texto base da PEC dos Precatórios. A Proposta de Emenda à Constituição teve 312 votos favoráveis e 144 contrários. A margem foi curta para aprovação, pois foram apenas 4 votos a mais do que os 308 necessários. A repercussão foi instantânea e ameaçam as ações do governo federal para dispor de bilhões em 2022, ano eleitoral.
A PEC tem o objetivo de adiar o pagamento da dívida de cerca de 44 bilhões de reais de precatórios que deveriam ser pagos no ano que vem, além de corrigir os valores das dívidas com base na taxa Selic e mudar a forma de calcular o Teto de Gastos. Somadas, todas essas mudanças, vão abrir um espaço fiscal de 91, 6 bilhões de reais para serem gastos pelo governo. De acordo com o Ministério da Economia, esse dinheiro será aplicado no Auxílio Brasil, em ajustes de benefícios vinculados ao salário mínimo, despesas de vacinação contra a covid-19 e elevação de outras despesas obrigatórias.
Desde que foi enviada à Câmara dos Deputados, a PEC dos Precatórios vem causando polêmica entre analistas de política e economia, além de parlamentares. Líder da oposição, o deputado Alessandro Molon (PSB – RJ), diz que a aprovação da proposta vai conceder 20 bilhões ao chamado “orçamento secreto” do governo, que vai ser destinado a deputados da base aliada do presidente, e no qual não há transparência sobre o uso do dinheiro. “Nós somos favoráveis ao Auxílio, mas vamos votar contra a PEC. Não precisa da PEC para aprovar Auxílio Emergencial. Faz uma Medida Provisória de crédito extraordinário e nós votaremos a favor e vai ter dinheiro. Mas o que se quer aqui não é o auxílio, o que eles estão querendo é aprovar a PEC para sobrar dinheiro para o governo para uma série de outras coisas e sobrar R$ 20 bilhões para o orçamento secreto”, diz Molon.
Na sexta-feira, dia 5, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, proferiu liminar onde paralisa a liberação de recursos para as emendas do orçamento secreto. Hoje, na apreciação no plenário do STF, até as 13horas, quatro dos atuais dez ministros do STF tinham votado — até a última atualização desta reportagem — pela manutenção da liminar (decisão provisória) que suspende as emendas de relator. O prazo para apresentação dos votos, no plenário virtual, termina às 23h59 desta quarta-feira (10).
Orçamento secreto
O “orçamento secreto”, criticado pelo deputado, são emendas parlamentares de relator. Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns deputados e senadores. Na prática, a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal. Por isso, esses repasses são alvo de críticas de especialistas.
A verba para o aumento de repasse de emendas virá também do espaço fiscal que o governo vai dispor, se a PEC for aprovada. Assim como Molon, deputados de esquerda e também de direita criticam as emendas, que segundo eles, foram usadas como forma de “barganha” para aprovar a proposta. Os deputados da oposição dizem que se trata da maior compra de votos da história do Congresso.
Além disso, outro ponto no qual os parlamentares expressam descontentamento, é que a proposta permite o descumprimento do Teto de Gastos, a PEC, ficou conhecida, inclusive, como PEC Fura Teto.
O presidente do PDT, Carlos Lupi, afirmou nesta nesta terça-feira (9) que doze deputados devem mudar de posição e passar a votar contra a PEC dos Precatórios. O anúncio aconteceu após reunião da Executiva Nacional do partido, em Brasília, no início da tarde.
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP – PR), está confiante que a matéria proposta será aprovada também no segundo turno. De acordo com ele, a PEC é a possibilidade de viabilizar o Auxílio Brasil e de movimentar a economia. “Este é o compromisso que estava lá no plano de governo de Bolsonaro”, disse o parlamentar.
Depois de ter sido aprovado em primeiro turno, o texto segue para deliberação de destaques e para votação em segundo turno, que, de acordo com Barros, deve ocorrer hoje. Se aprovada, em segundo turno na Câmara, a PEC segue para ser apreciada no Senado, onde também precisa da aprovação de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação.
Para entender:
O que são precatórios?
A palavra “precatório” significa dívida decorrente de decisão judicial. Isto ocorre quando o executivo, seja na instância municipal, estadual ou federal, perde uma causa movida na justiça por cidadãos ou setor privado e não tem mais nenhuma chance de apelação, neste caso, a ordem é que o estado pague ao credor.
Quando a dívida do estado com determinado credor é decidida pela justiça e seu valor ultrapassa 60 salários mínimos, a dívida se torna um precatório. Assim, é emitido um documento que determina quanto o tesouro deve para o cidadão ou empresa.
Segundo matéria do jornal Folha de São Paulo, mais da metade dos precatórios que o governo quer parcelar são INSS e salários. Essas pessoas que possuem o precatório, estão esperando para receber o dinheiro há muitos anos, pois geralmente, até o processo movido contra o estado chegar a última instância do judiciário demora décadas. Desse modo, credores que deveriam receber seus pagamentos da união ano que vem, após vários anos de espera, terão o valor parcelado, caso a PEC seja aprovada.
Em Pauta, com informações do G1 e Folha de SP
