PEC 241: abertura para a austeridade
Por: Maiara Marinho
Muitas análises foram feitas sobre a conjuntura desde o início do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Todas tratavam de tentar explicitar porque era golpe ou não. De tudo isso, ficou evidente que os interessados na destituição da ex-presidente não eram a população. Os poderes responsáveis por esse processo tinham muito mais a ganhar do que nós, trabalhadores e trabalhadoras. Mas há muito o que se aprender sobre o significado político das alianças, principalmente, se elas são feitas entre partidos com intenções minimamente diferentes. É preciso admitir que o programa feito pela chapa PT/PMDB, foi um programa com caráter, propostas e ações com linhas ideológicas dos dois partidos. Não é à toa termos tido políticas públicas muito importantes e, paralelamente, ajustes fiscais duros para a educação, saúde e seguridade social.
Como resposta ao por quê desta crise política que se inicia por haver mais de uma década de alianças com a direita, mas se consolida quando a direita percebe a possibilidade de tomar o poder se aproveitando da crise econômica mundial como argumento principal, surge a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 de 2016. A PEC 241/2016 é uma proposta apresentada pelo Poder Executivo, representado pelo presidente e vice, cuja tem como objetivo o congelamento de gastos públicos durante 20 anos, instituindo, portanto, um Novo Regime Fiscal, a começar em 2017. O Novo Regime Fiscal prevê que os gastos não podem crescer acima da inflação acumulada no ano anterior. Aprovada em Comissão Especial, tem data prevista para a próxima segunda-feira (10/10) entrar em votação na Câmara de Deputados. Esta PEC significa o fim de concursos públicos, a diminuição na contratação de pessoal, de investimento em políticas públicas, retrocesso na inclusão social, congelamento de salários, mas, principalmente, um projeto de precarização de instituições públicas para servir como motivo à sua privatização futuramente. Historicamente, o PMDB e o PSDB têm se colocado como os partidos da privatização.
Como resposta a esse ataque aos direitos da classe trabalhadora, sindicatos e movimentos sociais fizeram movimentação e articularam ações para tentar impedir que a PEC 241 passasse no Congresso Nacional. O Conselho Nacional de Saúde (CNS), escreveu uma nota rejeitando a Proposta de Emenda para salvar o SUS e a Seguridade Social. Segundo consta no site da revista Carta Capital, “em debate na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na terça-feira 4, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse que o congelamento dos gastos permitirá que o mercado tenha expectativas melhores em relação ao Brasil, elevando investimentos privados e contribuindo para o crescimento econômico”. O governo argumenta também que o ajuste fiscal vai ser favorável ao pagamento da dívida pública. Uma dívida, diga-se de passagem, impagável, pois a verba destinada para seu pagamento trata-se na verdade de uma verba destinada sempre aos juros acumulados por essa dívida. No entanto, ao pagar os juros acumulados de um certo período de tempo, se procura concentrar um outro valor para pagar a dívida, e aí quando se vai pagar há mais juros e a verba, novamente, serve para pagá-los. É um ciclo vicioso muito articulado pelos principais representantes do capitalismo financeiro: os bancos.
Após anos de desmobilização, muitas categorias caminham devagar na direção de uma greve geral. Os docentes da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), por exemplo, foram veementemente contra a greve no momento de ajuste fiscal do governo Dilma Rousseff, principalmente no seu segundo mandato que se iniciou com um corte de R$ 7 bi na educação. Na última assembleia realizada no dia 22/09 foi tirado um indicativo de greve. Diversas categorias no país como o Sinpro, a Andifes e o Conselho Nacional de Saúde já se posicionaram contra a PEC 241 e estão organizando mobilizações e ações contra o retrocesso que se apresenta. O momento de lutas está colocado, sendo elas resultado de uma conjuntura de austeridade. Basta saber como as categorias irão se organizar e conseguir agregar a sua base consideravelmente.
Alguns países da América Latina têm momentos políticos semelhantes em épocas próximas. É importante lembrar dos anos que se passaram entre as décadas de 50 e 80 de ditaduras em países como o Chile, a Argentina e o Brasil. Assim como os anos que se seguiram de redemocratização com governos progressistas e, agora, com a abertura para governos austeros começando na Argentina com Macri, no Brasil com Temer e o crescimento da direita na Venezuela. Crises que são resultados de erros políticos da esquerda reformista e da crise financeira do capitalismo. Mas é importante atentar à participação da mídia hegemônica nesse processo de transição política e ideológica. A atuação da Rede Globo, a maior e mais influente empresa de comunicação do país nasceu nos berços da ditadura e foi uma grande promotora da política de tortura do Brasil antes e depois do seu fim. Somente em 2015 admitiu em editorial de O Globo sua admiração pelas práticas da direita fascista. Além da família Marinho, há a família Frias, donos do jornal Folha de São Paulo que levava nos seus carros os corpos torturados pelos militares da ditadura e que, na atual conjuntura, estampou anúncios dos patos da Fiesp e atualmente uma campanha a favor da PEC 241.
A própria propaganda em defesa do Agronegócio transmitida pela Globo serve para que percamos a ilusão da imparcialidade midiática e possamos admitir que esse monopólio organizado prejudica a nossa tão recente e frágil democracia. A mídia acompanha as transições políticas em defesa da consolidação de governos privatistas sem deixar evidente as consequências de determinadas ações e sem dizer que a única maneira de não retirar os direitos dos pobres e sair de uma crise, é retirando os privilégios dos mais ricos. Mas com tanto lucro vindo da publicidade e com fortunas acumuladas de trabalho explorado de milhares de jornalistas, quem vai querer dizer a verdade?
Para mais informações, acesse:
Cartilha em vídeo sobre a PEC 241:
