CGU: WhatsApp pode ser utilizado para comunicação de atos processuais

Em 10 de dezembro de 2024, a CGU lançou a NOTA TÉCNICA Nº 3158/2024/CGUNE/DICOR/CRG. O documento aborda o uso do WhatsApp para comunicação em procedimentos investigativos e processos correcionais no âmbito do Poder Executivo Federal.

Conclui que o WhatsApp é uma ferramenta admissível para comunicação em processos investigativos e correcionais, desde que certas condições sejam atendidas.

A Nota em sua integralidade pode ser conferida no link acima.