Como usar Calculadora de Viabilidade de TAC e a Calculadora de Penalidade Administrativa
Disponibilizamos para acesso público o estudo Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares: Advertência e Suspensão, de autoria dos servidores Amanda Patricia Sousa Dutra de Melo, Cláudia Raquel Leão Brizolla e José Ernane Barbosa de Castro, por meio da Base de Conhecimento: Dosimetria_Sancoes_Adm_Disciplinares.pdf (cgu.gov.br)
O referido estudo propõe uma técnica para dosimetria da sanções administrativas disciplinares, a partir da avaliação dos critérios exigidos pelo artigo 128 da Lei nº.8.112/1990: natureza, gravidade, dano, circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes funcionais, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia nas decisões administrativas disciplinares do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Os parâmetros apresentados pelo estudo resultaram na criação das ferramentas Calculadora de Viabilidade de TAC e Calculadora de Penalidade Administrativa, disponíveis para utilização no Portal de Corregedorias.
Segue abaixo o passo-a-passo para utilização das calculadoras:
1) Selecione a tipificação da infração administrativa;
2) Na sequência, avalie cada um dos elementos balizadores (natureza, gravidade, dano, circunstâncias atenuantes, circunstâncias agravantes, bons antecedentes, maus antecedentes), atribuindo um número;
– Observação: os balizadores dano, circunstâncias agravantes e atenuantes, bons e maus antecedentes podem ter valor 0, caso não sejam verificados no caso concreto.
3) Após a atribuição dos valores, deve-se indicar a ocorrência de reincidência, quando for o caso, selecionando a caixinha;
4) E, por fim, na calculadora Viabilidade de TAC, haverá a indicação se a celebração de TAC é possível, desde que observados os requisitos da IN CGU nº.04/2020; e na Calculadora de Penalidade Administrativa, o resultado final será a proposta de aplicação de penalidade: advertência ou suspensão, de “x” dias.