LEIS

• 8.112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm
• 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm

NORMATIVAS

SEI_CGU – 2890460 – Nota Técnica