NOTA TÉCNICA Nº 3285/2023/CGUNE/DICOR/CRG
Em março de 2023, a Controladoria-Geral da União (CGU) editou o Guia Lilás – Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal, documento que, “buscando ser prático, […] traz conceitos e exemplos de atos, gestos, atitudes e falas que podem ser entendidos como atos de assédio moral ou sexual ou, ainda, de discriminação no contexto das relações de trabalho no Governo Federal, compilando entendimentos construídos em esforços prévios de trazer o panorama do assédio e seus desdobramentos no ambiente do setor público federal”, apontando também “orientações para prevenção, assistência e denúncia, entre outras informações úteis para o enfrentamento dessas práticas abusivas”.
Esta nota técnica, trata do enquadramento disciplinar das condutas de cunho sexual praticadas por servidores públicos federais, em especial o assédio sexual, tendo por referências o Guia Lilás da CGU, o Parecer Vinculante nº 0015/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU e o Estudo Temático sobre assédio sexual no SISCOR.
O documento propõe orientações gerais para o SISCOR, com o objetivo de complementar os documentos anteriores e detalhar o tratamento das condutas impróprias de conteúdo sexual. Também sugere a adoção de nomenclaturas e enquadramentos específicos para as condutas de conotação sexual, distinguindo o assédio sexual (infração grave, punível com demissão) das outras condutas de conotação sexual (infrações leves ou intermediárias, puníveis com advertência ou suspensão).