Liberação de modelo de Termo de Referência no Cobalto em conformidade com a lei 14.133/2021

Em atenção ao disposto no inciso IV do art. 19 da Lei nº 14.133/2021, que determina a obrigatoriedade de utilização de modelos padronizados aprovados pelos órgãos de assessoramento jurídico, a Coordenação de Material e Patrimônio informa que foi disponibilizado no sistema Cobalto o novo modelo do Termo de Referência para Novas Aquisições sem contrato, agora integrado ao próprio pedido. Maiores informações podem ser obtidas no processo SEI 23110.018943/2025-11.