Segurança jurídica e gestão documental
Aspectos legais do processo eletrônico
Conheça as principais referências consideradas na implantação e no uso do SEI, com indicação das normas históricas que já foram substituídas.
Norma institucional vigente
Normas do SEI na UFPel
A Portaria nº 131, de 23 de outubro de 2024, estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos à gestão, ao funcionamento e ao uso do Sistema Eletrônico de Informações na Universidade.
Portaria nº 131/2024
Consulte a regulamentação do SEI
Acesse a página com o resumo dos principais assuntos e o documento oficial completo.
Base institucional
Fundamentos para adoção do SEI
A implantação de processos eletrônicos exige instrumentos formais, regras internas e compatibilidade com a legislação aplicável. Na UFPel, esses elementos orientam a produção, a tramitação, o acesso, a guarda e a preservação dos documentos digitais.
Termo de adesão
No projeto do Processo Eletrônico Nacional, a cessão do SEI foi formalizada por instrumento de adesão e cooperação.
Normas internas
O uso do sistema deve observar os atos internos que disciplinam responsabilidades e procedimentos na Universidade.
Adequação normativa
Procedimentos eletrônicos devem permanecer compatíveis com normas administrativas, arquivísticas e de acesso à informação.
Segurança jurídica
Autenticidade, integridade, acesso e preservação são requisitos essenciais para documentos em meio digital.
Memória da implantação
Referências históricas de protocolo
As portarias abaixo integravam o conjunto de referências da página original. Elas são mantidas como registro histórico; antes de aplicá-las a um procedimento atual, consulte a unidade competente e verifique sua vigência na fonte oficial.
- Portaria Normativa SLTI/MP nº 5, de 19 de dezembro de 2002. Tratava dos procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo na Administração Pública Federal.
- Portaria SLTI/MP nº 3, de 16 de maio de 2003. Orientava as comunicações administrativas e a numeração única de processos e documentos.
- Portaria SLTI/MP nº 12, de 23 de novembro de 2009. Alterava dispositivos da Portaria Normativa nº 5/2002.
Arquivo e preservação
Gestão documental e resoluções do CONARQ
O Conselho Nacional de Arquivos estabelece diretrizes para classificação, temporalidade, eliminação, metadados e preservação de documentos. As referências abaixo foram mantidas e tiveram sua situação atualizada conforme o portal oficial do CONARQ.
- Resolução CONARQ nº 7/1997 — dispõe sobre procedimentos para eliminação de documentos no âmbito do Poder Público.
- Resolução CONARQ nº 14/2001 — referência histórica de classificação e temporalidade; revogada pela Resolução nº 45/2020.
- Resolução CONARQ nº 32/2010 — referência histórica sobre metadados do e-ARQ Brasil; revogada pela Resolução nº 50/2022.
- Resolução CONARQ nº 35/2012 — alterava a Resolução nº 14/2001; revogada pela Resolução nº 45/2020.
Normas sucessoras
- Resolução CONARQ nº 45/2020 — atualiza as orientações relacionadas à classificação, temporalidade e destinação de documentos das atividades-meio.
- Resolução CONARQ nº 50/2022 — dispõe sobre o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos, o e-ARQ Brasil.
Autenticidade e conversão digital
Certificação e digitalização
Certificação digital
Medida Provisória nº 2.200-2/2001
Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil — e trata da autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos.
Digitalização
Lei nº 12.682/2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos e define a digitalização documental.
Acesso e proteção
Transparência e informações sigilosas
O processo eletrônico deve conciliar publicidade, transparência administrativa e proteção das informações sujeitas a restrição de acesso.
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação: regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
- Decreto nº 7.724/2012: regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal.
- Decreto nº 7.845/2012: trata de procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada.
Atenção
Consulte sempre a versão oficial e atualizada
Este conteúdo é informativo e não substitui análise jurídica ou orientação da unidade competente.