Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017– Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 – Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 

Lei nº 10.861, de 14 de Abril de 2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, e dá outras providências.

Portaria Normativa nº 23, de 21 de Dezembro de 2017 – Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e
recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 3 de agosto de 2018) 

Portaria Normativa nº 742, de 2 de Agosto de 2018 –  Altera a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.

Portaria Normativa nº 840, de 24 de Agosto de 2018 (Republicada em 31 de Agosto de 2018) – Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico
de estudantes.

Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância – EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino. 

PORTARIA Nº 265, DE 27 DE JUNHO DE 2022 – Regulamenta a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no bojo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), e da avaliação das Escolas de Governo.