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Horário Especial ao Servidor Estudante

A Lei nº 8.112/90, no caput do artigo 98, prevê a possibilidade de concessão de horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e, complementa, através do § 1º, que deverá ser exigida, quando autorizado o benefício, a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

Nesse sentido, quando solicitada a concessão de horário especial, serão observados os seguintes requisitos:

1- incompatibilidade entre o horário de trabalho e o horário das aulas;

2- ausência de prejuízo ao exercício do cargo; e

3- Compensação de horário.

 

Quando a compensação de horário ultrapassar a duração máxima da jornada diária permitida, deverá ser avaliada pela unidade de lotação do servidor a possibilidade de concessão de afastamento parcial, conforme requisitos apontados em regulamentação específica.

 

Procedimento para solicitação de horário especial para estudo:

a- O servidor deverá abrir processo no SEI “Pessoal: Concessão de Horário Especial para Servidor Estudante”;

b- preencher o requerimento junto ao Cobalto (PROGEP – Requerimentos – Horário Especial para Servidor Estudante (Liberação de Horário para Educação Formal) – Novo). Após, gerar PDF e anexá-lo ao processo no SEI;

c-  preencher o documento “PROGEP: Grade de Horários (Horário Especial)” e assinar;

d- anexar (PDF) comprovante de matrícula, emitido pela Instituição de Ensino, com o horário das aulas especificados,

e- anexar (PDF) documento comprobatório sobre a duração do período letivo, emitido pela Instituição de Ensino.

 

Concluído o procedimento acima, o servidor deverá encaminhar o processo à chefia imediata, que deverá preencher o documento “PROGEP: Declaração da Chefia Imediata (Horário Especial) e assinar.

 

Estando o processo devidamente instruído, o servidor deverá enviá-lo à Seção de Sistematização de Processos (SSP) para análise sobre a viabilidade de concessão ou não do pedido e, quando autorizada, emissão de Portaria.

 

Quando o processo for enviado com documentação pendente, o processo será devolvido ao servidor para que este proceda à juntada dos documentos exigidos.

 

O servidor deverá permanecer exercendo suas atividades normalmente até que seja publicada portaria de concessão do horário especial para estudo. E, não será emitida Portaria de concessão com data retroativa à data do parecer da PROGEP. Em virtude disso, o processo, devidamente instruído com todos os documentos necessários, deve ser enviado à SSP com tempo hábil para tramitações do processo.

 

É importante destacar que, conforme estipulado pelo § 1º do artigo 11 do Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015, “O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativamente por eventuais fraudes”.

 

Base de Conhecimento – Horário Especial para Servidor Estudante Novo

 

Fundamentação Legal

Lei nº 8.112/90

Nota Técnica nº 90/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica SEI nº 1005/2015-MP

Orientação Consultiva nº 005/1997/DENOR/SRH

Nota/MP/CONJUR/SMM/nº 0231 – 3.4/2009

Nota Informativa nº 326/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Ofício nº 301/2001 COGLE/SRH/MP

Ofício nº 80/2008-COGES/SRH/MP