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Horário Especial ao Servidor Estudante

DEFINIÇÃO

A Lei nº 8.112/90, no caput do artigo 98, prevê a possibilidade de concessão de horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e, complementa, através do § 1º, que deverá ser exigida, quando autorizado o benefício, a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

Nesse sentido, quando solicitada a concessão de horário especial, serão observados os seguintes requisitos:

1- Incompatibilidade entre o horário de trabalho e o horário das aulas;

2- Ausência de prejuízo ao exercício do cargo; e

3- Compensação de horário.

 

DOCUMENTAÇÃO

Primeiramente, o servidor deverá abrir no SEI o processo “Pessoal: Horário Especial ao Servidor Estudante” e, após, anexar os seguintes documentos:

– Documento SEI “PROGEP Horário Especial ao servidor estudante”

– Atestado de Matrícula emitido pela instituição;

– Comprovante da Instituição de Ensino com os horários das disciplinas;

– Documento SEI “PROGEP Parecer Chefia Imediata – Horário Especial”;

– Documento SEI “PROGEP Parecer Dir/Pró-Reitoria – Horário Especial”.

Os demais procedimentos poderão ser visualizados na Base de Conhecimento SEI.

É importante destacar que, conforme estipulado pelo § 1º do artigo 11 do Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015, “O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativamente por eventuais fraudes”.

 

DÚVIDAS FREQUENTES

Como solicitar a concessão do horário especial? O servidor deverá acessar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), abrir um processo “Pessoal: Horário Especial ao Servidor Estudante” e inserir os documento citados acima, seguindo a Base de Conhecimento.

Qual o prazo para enviar os documentos? 30 dias da data inicial. Caso o processo esteja fora do prazo, a concessão será a partir da data do parecer final da PROGEP.

Posso enviar o processo sem os documentos para garantir o cumprimento do prazo? Não. O processo que for enviado com documentação pendente, será devolvido ao servidor para que este proceda a juntada dos documentos exigidos.

Qual é a duração do horário especial? A concessão será semestral/anual, conforme o calendário acadêmico do curso. Desta forma, o servidor deverá atentar ao preencher a solicitação com as datas do início e término de acordo com a duração do semestre/ano letivo.

E se eu precisar de uma nova concessão no semestre/ano seguinte? Deverá ser realizada uma nova solicitação, com a abertura de um novo processo no SEI.

Posso utilizar a concessão do horário especial para cursar disciplinas como alunos especial em disciplinas isoladas? Não. De acordo com o Parecer nº 20/2018/DAJ/COLEP/CGGP/SAA, o servidor que realizada este tipo de matrícula, não possui vínculo com o programa de Pós-Graduação, não sendo passível a concessão do Horário Especial.

O servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão ou função de confiança poderá obter horário especial para estudar? Não, de acordo com a Nota/MP/CONJUR/SMM/nº 0231 – 3.4/2009, os servidores detentores de cargos de direção (CD) e função gratificada (FG) submeterem-se ao cumprimento de jornada integral.

Cancelei/tranquei/desisti de uma disciplina, o que devo fazer? O servidor deverá informar, imediatamente, à chefia imediata e à Seção de Sistematização de Processos (SSP) para os devidos procedimentos legais.

 

PREVISÃO LEGAL

Lei nº 8.112/90

Nota Técnica nº 90/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica SEI nº 1005/2015-MP

Orientação Consultiva nº 005/1997/DENOR/SRH

Nota/MP/CONJUR/SMM/nº 0231 – 3.4/2009

Nota Informativa nº 326/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Ofício nº 301/2001 COGLE/SRH/MP

Ofício nº 80/2008-COGES/SRH/MP