Aquisições e Contratações:
LEI Nº 8.245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991– Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
LEI Nº 9.636 DE 15 DE MAIO DE 1998– Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 – Regula o Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 – Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 – Normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 – Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (…).
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
DECRETO Nº 10.818, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 – Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 – Dispõe sobre o Plano Anual de Contratações.
DECRETO Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022– Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 11.430, DE 08 DE MARÇO DE 2023 – Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 11.461, DE 31 DE MARÇO DE 2023 – Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023 – Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5 , DE 26 DE MAIO DE 2017 – Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3 DE 26 DE ABRIL DE 2018 – Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no âmbito do Poder Executivo Federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 DE 6 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 22 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 8 DE JULHO DE 2020 – Dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 107, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 19 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 28 DE JUNHO DE 2021 – Altera a Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021 – Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 – Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2022 – Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 – Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 91, DE 16 E DEZEMBRO DE 2022 – Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 98, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 – Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 – Estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 7 DE FEVEIRO DE 2023 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 23 DE MARÇO DE 2023 – Altera a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº12, DE 31 DE MARÇO DE 2023 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA DA AGU Nº 140, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Orientação Normativa nº 50, de 25 de abril de 2014 sobre acréscimos e supressões, editada pela Portaria AGU nº 124, de 25 de abril de 2014.
PORTARIA DA AGU Nº 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023 – Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Gestão Patrimonial:
LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Institui Normas Gerais de Direito Financeiro da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, Brasília 1964.
LEI Nº 6.120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974 – Dispoe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – artigo 76 trata das alienações de bens da Administração Pública.
LEI Nº 14.479, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
DECRETO Nº 9.373, DE 11 DE MAIO DE 2018 – Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 9.764, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 10.314, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 10.340, DE 6 DE MAIO E 2020 – Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 10.667, DE 5 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 – Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 205, DE 8 DE ABRIL DE 1988 – Principal instrumento que rege o controle de material, tanto de consumo, quanto permanente, na Administração Pública Federal. Nela estão descritas as principais atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos componentes da Administração.
PORTARIA N° 448, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 DA STN – Define o que são bens permanentes, consumo e serviços, além do detalhamento da natureza de despesas para suas respectivas contas.
PORTARIA Nº 232, DE 2 DE JUNHO DE 2020 – Institui o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial – Siads, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas dependentes do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 4.378, DE 11 DE MAIO DE 2022 – Altera a Portaria n° 232, de 2 de junho de 2020, que Institui o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial – Siads, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas dependentes do Poder Executivo federal.
Finanças e Contabilidade:
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
LEI Nº 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 – Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 – Acrescenta dispositivos à LC no 101/2000, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais – Sisg.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84, DE 22 DE ABRIL DE 2020 – Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo TCU, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as INs TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 – Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Órgãos orientadores:
PORTAL DA LEGISLAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL (PLANALTO.GOV.BR)
LEGISLAÇÃO POR TEMAS (COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR)
PUBLICAÇÕES DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO (COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR)
ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS (AGU.GOV.BR)
SISTEMATIZAÇÃO LEGAL DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (AGU.GOV.BR)
ORIENTAÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU.GOV.BR)
ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS (PORTAL.TCU.GOV.BR)
JURISPRUDÊNCIA SISTEMATIZADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PORTAL.TCU.GOV.BR)
