17. Quais procedimentos o fiscal deve adotar nos casos em que não há possibilidade de prorrogação do contrato?

Tratando-se de contrato que não admite prorrogação (Lei federal nº 8.666/1993, artigo 57), deve ser elaborado projeto básico/termo de referência visando à instauração de novo procedimento licitatório. Os autos do processo deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 180 dias a expiração da vigência do respectivo contrato à Pró-Reitoria Administrativa.