11. O que é vedado ao fiscal do contrato?

 · Receber material ou serviço com qualidade inferior ao contratado, em desconformidade com termo de referência, projeto básico e/ou contrato;

· Admitir, nos autos do processo eletrônico, notas fiscais/faturas rasuradas, vencidas, falsificadas ou em desacordo com o Contrato;

· Atestar serviços não realizados ou em desacordo com termo de referência, projeto básico e/ou contrato;

·  Deixar de juntar aos autos do processo eletrônico todos os documentos que demonstrem a efetiva fiscalização do Contrato.

·  Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos por ela indicados;

· Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

· Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades e locais distintos daqueles previstos no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o profissional foi contratado;

· Promover atos que envolvam alteração na jornada de trabalho a exemplo de concessão de folgas, férias e horas extras não previstas contratualmente.