O fiscal de contrato deve ter conhecimento de toda a legislação que rege os Contratos Administrativos, em especial a Lei Federal n° 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e para contratos de serviços, também a Instrução Normativa nº 05/2017 do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia) e o Decreto nº 9.507/2018.
Algumas referências de bases legais podem ser consultadas por assunto no Manual de Fiscalização de Contratos da UFPel e nos POPs (Procedimento Operacional Padrão) e Mapeamentos de Processos / Bases de Conhecimento dos principais processos relacionados a contratos no Sistema SEI.
Outras legislações podem ser consultadas na página da Pró-Reitoria Administrativa em Legislação.