09. Quais documentos devem ser encaminhados para pagamento à contratada?

O fiscal deve criar o processo eletrônico no SEI do tipo ‘Gestão de Contrato: Processo de Pagamento’, relacionar este ao processo principal do Contrato e incluir os seguintes documentos:

– nota fiscal ou fatura;

– documento de verificação da regularidade fiscal da empresa contratada junto ao Sistema SICAF;

– documento SEI ‘Ateste de serviços com contrato’ ou ‘Ateste de recebimento de material com contrato’, conforme o caso, devidamente assinado pelo fiscal do contrato;

– outros demonstrativos que se fizerem necessários a fim de comprovação do serviço prestado observando sempre o disposto na cláusula do contrato que trata sobre Pagamento.