05. De qual legislação o fiscal e o gestor de contrato devem ter conhecimento?

O fiscal e o gestor de contrato devem ter conhecimento de toda a legislação que rege os Contratos Administrativos, em especial a Lei Federal n° 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e para contratos de serviços, também a Instrução Normativa nº 05/2017 do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia) e ao Decreto nº 9.507/2018.