RODA DE CONVERSA: Desvendando a Correição – Integridade e boa governança nas IFES
A PROGEP promove a Roda de Conversa “Desvendando a Correição – Integridade e boa governança nas IFES”. Nesta capacitação, de cunho administrativo, será estudada a Correição no âmbito das IFES, sua definição, temas e desafios, como também a fundamentação legal, entre outros.
Facilitador: Otávio Augusto Zanin Delevedove (Secretário da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares)
Data de realização: 12/06 (quinta-feira)
Horário: 14h até às 16h
Carga horária: 2h
Modalidade: Online
Local: Plataforma Webconf da UFPel
Ementa:
- 1. Contextualização da Atividade Correcional em IFES
- O que é a Atividade Correcional? Conceito, finalidades (preventiva, pedagógica, repressiva) e o papel das corregedorias e unidades correcionais nas IFES.
- O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCor): Breve menção à estrutura e ao papel da Controladoria-Geral da União (CGU) como órgão central.
- Particularidades das IFES: Autonomia universitária versus vinculação ao regime disciplinar federal; a complexidade das relações interpessoais e funcionais no ambiente acadêmico.
- 2. Principais Temas e Desafios na Atividade Correcional em IFES
- Infrações mais comuns: Identificação de condutas frequentemente apuradas (assédio moral e sexual, improbidade administrativa, acumulação ilícita de cargos, plágio e fraudes acadêmicas com repercussão disciplinar, uso indevido de bens públicos, etc.).
- Desafios Contemporâneos:
- Preservação da prova e o uso de tecnologias;
- A questão da prescrição;
- A necessidade de capacitação contínua dos membros de comissões;
- A interface com outras instâncias de responsabilização (civil, penal, TCU);
- A gestão de denúncias e a proteção ao denunciante;
- O impacto da LGPD na condução dos processos.
- 3. Fundamentação Legal e Normativa Essencial
- Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União):
- Deveres e proibições dos servidores;
- Responsabilidades (civil, penal e administrativa);
- Penalidades disciplinares;
- O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância: ritos, prazos, fases.
- Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal): Aplicação subsidiária ao PAD, princípios (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, etc.), direitos e deveres dos administrados.
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI): Transparência ativa e passiva, sigilo e restrição de acesso em processos disciplinares.
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD): Tratamento de dados pessoais em processos correcionais, direitos dos titulares, responsabilidades.
- Normativos da CGU:
- Instruções Normativas, Portarias e Manuais da CGU.
- Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União):
- 4. Pilares da Administração Pública e Princípios do Direito Aplicados à Correição
- Revisão e Aprofundamento dos Pilares Constitucionais (LIMPE):
- Legalidade: Atuação estrita aos ditames legais;
- Impessoalidade: Objetividade, vedação a favoritismos ou perseguições;
- Moralidade: Atuação ética, proba e de boa-fé;
- Publicidade: Transparência dos atos, com as ressalvas legais;
- Eficiência: Busca por resultados céleres e de qualidade, com respeito às garantias.
- Aplicação dos Princípios do Direito Público e Administrativo:
- Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório: Garantias fundamentais do acusado;
- Verdade Material (Verdade Real): Dever da comissão de buscar a elucidação completa dos fatos;
- Motivação: Fundamentação de todas as decisões;
- Razoabilidade e Proporcionalidade: Adequação entre a infração e a sanção;
- Segurança Jurídica: Estabilidade das relações e respeito aos prazos;
- Interesse Público: Finalidade última da atividade correcional;
- Formalismo Moderado: Instrumentalidade das formas;
- Autotutela Administrativa: Poder-dever de corrigir atos ilegais.
- Revisão e Aprofundamento dos Pilares Constitucionais (LIMPE):
Público Alvo: Servidores(as) docentes, TAE’s e trabalhadores(as) terceirizados(as) ativos(as) da UFPel.
Período de inscrição: 22/05 a 09/06 – Se inscreva AQUI!