Data de realização: 12/06 (quinta-feira)
Horário: 14h até às 16h
Carga horária: 2h
Modalidade: Online
Local:  Plataforma Webconf da UFPel
Ementa:

• 1. Contextualização da Atividade Correcional em IFES
  • O que é a Atividade Correcional? Conceito, finalidades (preventiva, pedagógica, repressiva) e o papel das corregedorias e unidades correcionais nas IFES.
  • O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCor): Breve menção à estrutura e ao papel da Controladoria-Geral da União (CGU) como órgão central.
  • Particularidades das IFES: Autonomia universitária versus vinculação ao regime disciplinar federal; a complexidade das relações interpessoais e funcionais no ambiente acadêmico.
• 2. Principais Temas e Desafios na Atividade Correcional em IFES
  • Infrações mais comuns: Identificação de condutas frequentemente apuradas (assédio moral e sexual, improbidade administrativa, acumulação ilícita de cargos, plágio e fraudes acadêmicas com repercussão disciplinar, uso indevido de bens públicos, etc.).
  • Desafios Contemporâneos:
    • Preservação da prova e o uso de tecnologias;
    • A questão da prescrição;
    • A necessidade de capacitação contínua dos membros de comissões;
    • A interface com outras instâncias de responsabilização (civil, penal, TCU);
    • A gestão de denúncias e a proteção ao denunciante;
    • O impacto da LGPD na condução dos processos.
• 3. Fundamentação Legal e Normativa Essencial
  • Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União):
    • Deveres e proibições dos servidores;
    • Responsabilidades (civil, penal e administrativa);
    • Penalidades disciplinares;
    • O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância: ritos, prazos, fases.
  • Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal): Aplicação subsidiária ao PAD, princípios (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, etc.), direitos e deveres dos administrados.
    • Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI): Transparência ativa e passiva, sigilo e restrição de acesso em processos disciplinares.
    • Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD): Tratamento de dados pessoais em processos correcionais, direitos dos titulares, responsabilidades.
    • Normativos da CGU:
      • Instruções Normativas, Portarias e Manuais da CGU.

• 4. Pilares da Administração Pública e Princípios do Direito Aplicados à Correição
  • Revisão e Aprofundamento dos Pilares Constitucionais (LIMPE):
    • Legalidade: Atuação estrita aos ditames legais;
    • Impessoalidade: Objetividade, vedação a favoritismos ou perseguições;
    • Moralidade: Atuação ética, proba e de boa-fé;
    • Publicidade: Transparência dos atos, com as ressalvas legais;
    • Eficiência: Busca por resultados céleres e de qualidade, com respeito às garantias.
  • Aplicação dos Princípios do Direito Público e Administrativo:
    • Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório: Garantias fundamentais do acusado;
    • Verdade Material (Verdade Real): Dever da comissão de buscar a elucidação completa dos fatos;
    • Motivação: Fundamentação de todas as decisões;
    • Razoabilidade e Proporcionalidade: Adequação entre a infração e a sanção;
    • Segurança Jurídica: Estabilidade das relações e respeito aos prazos;
    • Interesse Público: Finalidade última da atividade correcional;
    • Formalismo Moderado: Instrumentalidade das formas;
    • Autotutela Administrativa: Poder-dever de corrigir atos ilegais.

Público Alvo: Servidores(as) docentes, TAE’s e trabalhadores(as) terceirizados(as) ativos(as) da UFPel*.*

Período de inscrição: 22/05 a 09/06

Divulgação das inscrições homologadas: 10/06**, nesta página.

*Considerando a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, conforme Decreto nº 9.991/19, somente serão certificados(as) os(as) servidores(as) públicos pertencentes ao Quadro Efetivo da UFPel;
** Quando homologadas as inscrições, os(as) selecionados(as) receberão e-mail de confirmação com instruções.

Observação: A homologação das inscrições dos(as) trabalhadores(as) terceirizados ficará condicionada à análise prévia e manifestação por parte do NUGEST/PRA.

Confira as inscrições homologadas aqui

Contato: cdp.capacita@ufpel.edu.br