Noções de Direito Administrativo – Inscrições abertas!

A Coordenação de Desenvolvimento de Pessoal da PROGEP comunica que estão abertas as inscrições para o Curso Noções de Direito Administrativo, a ser ministrado pela ENAP, que se realizará de 12 a 14 de novembro, com carga horária de 21 horas, nos turnos de manhã e tarde, no Auditório da Reitoria – Campus Anglo.

A capacitação busca qualificar o servidor para que possa conhecer as regras sobre sua atividade administrativa, a fim de possibilitar maior segurança jurídica na atuação e nas decisões decorrentes da sua atividade pública. Assim, o conteúdo programático aborda, entre outros temas, os Princípios Gerais da Administração Pública, Organização Administrativa e Estrutura da Administração Pública Federal, Regimes Jurídicos dos Agentes Públicos, Processo Administrativo Geral e a Lei 9784/99, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Contratos Administrativos – Lei 8666/83 e Lei 10520/02 e Responsabilidade civil do servidor.

A inscrição deve ser feita no site da ENAP e todas as informações podem ser obtidas AQUI!