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Portaria Interministerial Nº 1646/2014 Institui o GraduaCEO
Foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 149, de quarta-feira, 6 de agosto de 2014, a Portaria Interministerial Nº 1646/2014 que institui o componente GraduaCEO – Brasil Sorridente, no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal, que irá compor a Rede de Atenção à Saúde (RAS), e dá outras providências. O Ministério da Saúde já havia apresentado, em 2013, a proposta de criação do GraduaCEO por meio da Nota Técnica Nº 38/2013 – CONASS – Pro-Gestores, a qual continha justificativas para a […]
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Regulamentação dos Valores Aplicados pelas Esferas de Governo em Saúde Pública
Foi sancionada a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (LC Nº 141/12), que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional Nº 29/00, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. De acordo com o Artigo 2º da LC Nº 141/12, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação […]
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