Regulamentação dos Valores Aplicados pelas Esferas de Governo em Saúde Pública

Foi sancionada a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (LC Nº 141/12), que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional Nº 29/00, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. De acordo com o Artigo 2º da LC Nº 141/12, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação […]