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Legislação

Leis Federais:


Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 12.089, de 11 de novembro de 2009. – Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. – Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. – Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos.

Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016. – Altera a Lei nº 12.711, instituindo reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

 

Regulamento da política de cotas no ensino superior:

Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 – Regulamenta a Lei nº 12.711/12.

 

Regulamento do procedimento de heteroidentificação em concursos públicos:

Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018 – Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais.

 


Resoluções da UFPel:


Resolução COCEPE nº 15/2015 – Cria vagas específicas em cursos de graduação para estudantes indígenas e quilombolas;

Resolução CONSUN 05/2017 – Regulamenta a política de ações afirmativas para pessoas negras, quilombolas, indígenas, e pessoas com deficiência nos Programas de Pós-Graduação stricto sensu da UFPel;

Resolução CONSUN 16/2017 – Regulamenta a política de de permanência na Pós-Graduação.