Processo Número: 5020957-93.2022.4.02.5101
INFORMAÇÕES GERAIS Tipo de ação: Ação Civil Pública. Número do processo: 5020957-93.2022.4.02.5101 Link do processo: https://eproc-consulta.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&num_processo=50209579320224025101&eventos=true&num_chave=&num_chave_documento=&hash=ac1fbbfa316fe06957bee4be50e08ea3 Ano: 2022 Objetivo(s) da ação: Prevenção e precaução, para evitar atividades ou projetos com elevado risco climático., Cumprimento...