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Federal Supreme Court of Brazil

The Federal Supreme Court of Brazil decision bellow deal with, somehow, human dignity.

ARE n. 639.337 AgR/SP – Recurso Extraordinário com Agravo (Rel. Min. Celso de Mello – Segunda Turma – Julgamento: 23/08/2011). Atendimento em creche e pré-escola de criança até 5 anos de idade.

ADI n. 1.856/RJ –  Ação Direita de Inconstitucionalidade (Rel. Min. Celso de Mello – Tribunal Pleno – Julgamento: 26/05/2011). Briga de Galo. Legislação Estadual.

AO n. 1.390/PB – Ação Originária (Rel. Min. Dias Toffoli – Tribunal Pleno – Julgamento: 12/05/2011). Liberdade de expressão limitada pelos direitos à honra, à intimidade e à imagem, cuja violação gera dano moral. Pessoas Públicas.

ADPF 132/RJ – Rio de Janeiro Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Relator: Min. Carlos Britto – Tribunal Pleno – Julgamento: 05/05/2011). União Homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico

STA n. 316/SC – Suspensão de Tutela Antecipada (Rel. Min. Gilmar Mendes – Decisão do Min. Presidente: 26/04/2010). Fornecimento de medicamentos.

HC n. 98.067/RS – Habeas Corpus (Rel. Min. Marco Aurélio – Primeira Turma – Julgamento: 06/04/2010). Preso. Saídas Temporárias.

HC n. 98.579/SP – Habeas Corpus (Rel. Min. Ellen Gracie – Segunda Turma – Julgamento: 23/03/2010). Prisão Cautelar. Duração Irrazoável sem causa legítima.

HC n. 99.652/RS – Habeas Corpus (Rel. Min. Carlos Britto – Primeira Turma – Julgamento: 03/11/2009). Livramento Condicional. Suspensão. Prática de no crime durante o período de prova. Absolvição transitada em julgado.

ADPF 130/DF – Distrito Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Relator: Min. Carlos Britto – Tribunal Pleno – Julgamento: 30/04/2009). Recepção constitucional da Lei de Imprensa, regime constitucional da “liberdade de informação jornalística”, expressão sinônima de liberdade de imprensa.

Pet. n. 3388/RR – Ação Popular (Rel. Min. Carlos Britto – Tribunal Pleno – Julgamento: 19/03/2009).Demarcação da terra Indígena Raposa Serra do Sol.

HC n. 93.782/RS – Habeas Corpus (Rel. Min. Ricardo Lewandowski – Primeira Turma – Julgamento: 16/09/2008). Regressão de Regime Prisional. Falta Grave. Fato Definido como Crime.

HC n. 91.952/SP – Habeas Corpus (Rel. Min. Marco Aurélio – Tribunal Pleno – Julgamento: 07/08/2008). Utilização de uso de algemas.

HC n. 90.125/RS – Habeas Corpus (Rel. Min. Ellen Gracie – Segunda Turma – Julgamento: 24/06/2008). Uso de substâncias entorpecentes. Princípio da insignificância. Aplicação no âmbito militar.

ADI 3510/DF – Distrito Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (Relator: Min. Ayres Britto – Tribunal Pleno – Julgamento: 29/05/2008) Impugnação em Bloco do Art. 5 da Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005  – Lei de Biossegurança – Pesquisas com células tronco embrionárias

ADI 2649/DF – Distrito Federal Ação Direita de Inconstitucionalidade (Relatora: Min. Cármen Lúcia – Tribunal Pleno – Julgamento: 08/05/2008). Constitucionalidade da Lei n. 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência

HC n. 86000/PE – Habeas Corpus (Rel. Min. Gilmar Mendes – Segunda Turma – Julgamento: 12/12/2006). Afastamento de Magistrado do Cargo. Inépcia da denúncia.

HC n. 398.041/PA – Habeas Corpus (Rel. Min. Joaquim Barbosa – Tribunal Pleno – Julgamento: 30/11/2006). Art. 149 do Código Penal. Redução à condição análoga à de escravo. Trabalho escravo.

HC n. 89.176/PR – Habeas Corpus (Rel. Min. Gilmar Mendes – Segunda Turma – Julgamento: 22/08/2006). Tribunal Superior Militar. Falta de intimação pessoal do Defensor publico, ou mesmo do dativo, para julgamento do recurso criminal interposto pelo Ministério Público Militar.

HC n. 85.327/SP – Habeas Corpus (Rel. Min. Gilmar Mendes – Segunda Turma – Julgamento: 15/08/2006). Crime contra ordem tributária. Ausência de justa causa para ação penal.

HC n. 84.768/PE – Habeas Corpus (Rel. Min. Ellen Gracie – Segunda Turma – Julgamento: 08/03/2005. Constrangimento Ilegal. Denúncia Genérica.

HC n. 83.358/SP – Habeas Corpus (Rel. Min. Carlos Britto – Primeira Turma – Julgamento: 04/05/2004). Idoso condenado por atentado violento ao pudor. Pretensão de transferência para prisão domiciliar em razão do precário estado de saúde do detento.

HC n. 79.812/SP – Habeas Corpus (Rel. Min. Celso de Mello – Tribunal Pleno – Julgamento: 08/11/2000). Privilégio contra a auto-incriminação.

HC n. 71.373/RS – Habeas Corpus (Rel. Min. Francisco Rezek – Tribunal Pleno – Julgamento: 10/11/94). Investigação de paternidade. Exame de DNA. Condução do réu “debaixo de vara”.

HC n. 70389/SP – Habeas Corpus (Redator: Min. Celso de Mello – Tribunal Pleno – Julgamento: 23/06/1994). Tortura contra criança ou adolescente.