Em conformidade com os Guias Operacionais para adequação à LGPD, o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações da UFPel constituiu um Grupo de Trabalho (GT) para tratar especificamente da LGPD.

Em 2021, a UFPel designou o seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme Portaria nº 430, de 17/03/2021 e a Comissão de Adequação à LGPD, de acordo com a Portaria nº 651, de 22/04/2021 e a Portaria nº 640, de 08/04/2022.

A Governança de Dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional atualmente é regulamentada pelo Decreto nº 11.226, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a governança de compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

O Planejamento de TIC na UFPel foi imposto por meio do Decreto nº 10.332, de 28/04/2020 (alterado pelo Decreto 10.996, de 14/03/2022), que instituiu a Estratégia de Governo Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

De acordo com a Portaria nº 2038, de 09/12/2021, que dispõe sobre a estrutura de governança no âmbito da UFPel, o Comitê de Governança Digital (CGD) tem por finalidade a deliberação a respeito de assuntos relativos à implementação das ações do Governo Digital e ao uso dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

Sendo assim, na prática, os três instrumentos de planejamento de TIC da UFPel, ou seja, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), o Plano de Dados Abertos (PDA) e o Plano de Transformação Digital (PTD) são encargos do CGD.

Tomada como uma agenda prioritária do governo brasileiro, a Transformação Digital é uma tendência global que busca otimizar e simplificar a relação entre governo e cidadão, tornando a gestão pública ainda mais eficiente.

Investir em ações de Transformação Digital no setor público significa colocar foco em oferecer aos cidadãos e empresas serviços públicos de qualidade, com menos gasto de tempo e recursos.

A iniciativa segue o disposto em cinco decretos:

• o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, que institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
• o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário;
• o Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019, que altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
• o Decreto nº 9.756, de 11 de abril 2019, que institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal e;
• o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.