Saúde

A categoria da SAÚDE contempla legislações voltadas ao diagnóstico precoce, atendimento clínico e a ampliação dos serviços de saúde para pessoas com TEA.

Estado	Legislação	Objetivo
Paraná	Lei nº 19590, de 10 de julho de 2018	Cria o Programa Censo de Pessoas com TEA e seus Familiares.
São Paulo	Lei nº 16.749, de 7 de junho de 2018	Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com diferentes entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças autistas e dá outras providências.
São Paulo	Lei nº 15.668, de 12 de janeiro de 2015	Dispõe sobre diretrizes para a política de diagnóstico precoce e tratamento dos sintomas da Síndrome do Autismo no âmbito do Sistema de Saúde.
Rio de Janeiro	Lei nº 10.031, de 31 de maio de 2023	Dispõe sobre a aplicação do questionário m-chat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo, nas crianças com idade entre 16 e 30 meses, durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro.
	Lei nº 8.964, de 03 de agosto de 2020	Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes com imunodeficiências, hemonoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental, e dá outras providências.
	Lei nº 7674 de 28 de agosto de 2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade, do estado do rio de janeiro de realizar, no âmbito da secretaria de saúde, o censo quadrienal das pessoas com autismo e da outras providências.
	Lei nº 10.137, de 16 de outubro de 2023	Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
	Lei nº 6169, de 2 de março de 2012	Dispõe sobre a implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Minas Gerais	Lei nº 24.547, de 31 de outubro de 2023	Determina que o censo do portador de deficiência incluirá o levantamento de dados relativos à população com transtorno do espectro do autismo no Estado.
Minas Gerais	Lei nº 13.641, de 13 de julho de 2000	Estabelece normas básicas para a realização do censo do portador de deficiência e dá outras providências.
Distrito Federal	Lei nº 7310, de 25 de julho de 2023	Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas – Cuidando de quem Cuida, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Mato Grosso	Lei nº 11.499, de 26 de agosto de 2021	Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências.
	Lei nº 11.349, de 28 de abril de 2021	Dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.
	Lei nº 11.060, de 16 de dezembro de 2019	Dispõe sobre a realização do censo quadrienal das pessoas com autismo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
	Lei nº 10.791, de 28 de dezembro de 2018	Dispõe sobre o oferecimento, na rede pública de saúde do Estado, de exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo, e também do tratamento para os pacientes portadores do transtorno e do apoio aos familiares dos pacientes com autismo.
Acre	Lei nº 4.306, de 03 de janeiro de 2024	Dispõe sobre a aplicação do questionário m-chat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo, nas unidades de saúde pública e privada do Estado.
Rondônia	Lei nº 5.049, de 7 de julho de 2021	Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado de Rondônia de exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo, tratamento para os portadores do transtorno e apoio aos familiares dos pacientes com autismo.
Roraima	Lei nº 1.552, de 23 de novembro de 2021	Institui o programa Censo de Inclusão do Autismo.
Roraima	Lei nº 1.579, de 13 de dezembro de 2021	Cria a Política de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Roraima.
Tocantins	Lei nº 3.962, de 20 de julho de 2022	Dispõe sobre as políticas de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Tocantins.
Maranhão	Lei nº 11.456, de 27 de abril de 2021	Dispões sobre as políticas de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) no Estado do Maranhão.
Maranhão	Lei nº 10.990, de 9 de janeiro de 2019	Dispõe sobre as diretrizes para a implantação do Programa Censo de Pessoas com TEA- Transtorno do Espectro Autista – de seus familiares no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Rio Grande do Norte	Lei nº 11.235, de 08 de agosto de 2022	Estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da Política Estadual de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Pernambuco	Lei nº 16.024, de 3 de maio de 2017	Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência, mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco.
Legislação Federal	Lei nº 13.861, de 18 de julho de 2019	Inclui as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos. Assim, a partir do Censo de 2022, o país contará com dados censitários sobre o autismo no Brasil.
Legislação Federal	Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013	Possui objetivo de regulamentar os artigos 1º a 13 da Lei Nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre a criação e implementação de dois programas específicos: o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).