| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023 | Objetivo é conceder indulto natalino e comutação de penas. Um dos critérios para concessão de indulto natalino inclui prisioneiros que são pais ou responsáveis por crianças com deficiência ou com transtorno do espectro autista (TEA) |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020 | Lei Romeo Mion Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 | Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência Promove a inclusão social e assegura direitos às pessoas com deficiência, incluindo as com TEA. |
| C1 – Proteção Legal | Decreto nº 8.368, de 02 de dezembro de 2014 | Objetivo de regulamentar a Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 | Lei Berenice Piana Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 |
O principal objetivo é garantir atendimento prioritário às pessoas especificas. A lei assegura esse direito a: Pessoas com deficiência; |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 |
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo principal dessa lei é garantir a proteção integral das crianças e adolescentes, estabelecendo direitos e deveres e a forma como a sociedade e o Estado devem assegurar com absoluta prioridade o respeito à dignidade e ao bem-estar desse segmento da população. Artigo 4º sublinha a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado no cuidado e na proteção das crianças e adolescentes, assegurando-os como prioridade absoluta em diversas dimensões de suas vidas. |
| C1 – Proteção Legal | Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 | Está legislação está voltada para garantir direitos e promover a integração social de pessoas com deficiência de forma geral, estabelecendo normas gerais para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais dessas pessoas e sua efetiva integração na sociedade. Ela aborda várias áreas como educação, saúde, trabalho, e outras, com o objetivo de eliminar barreiras e promover a igualdade de oportunidades. |
| C2 – Inclusão Social | Decreto nº 4.229, de 13 de maio de 2002 | Decreto que objetiva a inclusão de pessoas com deficiência com diretrizes que visam garantir o acesso igualitário a serviços públicos como educação, saúde e trabalho, além de promover a acessibilidade e a não discriminação. |
| C3 – Educação | Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 | O decreto visa a garantir a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (como o autismo) e altas habilidades ou superdotação, assegurando-lhes o acesso ao atendimento educacional especializado dentro do sistema regular de ensino. Decreto vinculado à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) |
| C3 – Educação | Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 | Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Assegura a inclusão de alunos com necessidades especiais no sistema educacional regular. Artigo 58 inclui crianas com necessidades especiais. “Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.” |
| C4 – Saúde | Lei nº 13.861, de 18 de julho de 2019 | Inclui as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos. Assim, a partir do Censo de 2022, o país contará com dados censitários sobre o autismo no Brasil. |
| C4 – Saúde | Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013 | Possui objetivo de regulamentar os artigos 1º a 13 da Lei Nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre a criação e implementação de dois programas específicos: o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). |
| C5 – Conscientização | Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo. |
| C5 – Conscientização | Lei n° 12.715, de 17 de setembro de 2012 | Essa legislação altera as anteriores para promover benefícios fiscais e incentivos relacionados a pessoas com deficiência. Isso pode incluir, por exemplo, medidas que facilitam a aquisição de veículos adaptados por pessoas com deficiência, bem como incentivos para a produção e comercialização de produtos e serviços destinados a melhorar a qualidade de vida dessa população. |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022 | Objetivo estabelecer os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. |