| Categoria | Legislação | Objetivo |
| C1 – Proteção Legal | Decreto nº 57.557, de 17 de abril de 2024 | Altera o Decreto nº 56.505, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação e a execução da Lei nº 15.322, de 25 desetembro de 2019, que institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado. |
| C1 – Proteção Legal | Decreto n° 56.988, de 17 de abril de 2023 | Altera o Decreto nº 56.505, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação e a execução da lei nº 15.322, de 25 de setembro de 2019, que institui a política de atendimento integrado à pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado. |
| C1 – Proteção Legal | Lei estadual n° 15.951, de 12 de janeiro de 2023 | Altera a lei n.º 15.322 Os laudos médicos periciais que atestem o Transtorno do Espectro Autista – TEA – têm prazo de validade indeterminado. |
| C1 – Proteção Legal | Decreto n° 56.505, de 19 de maio de 2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a implementação e a execução da lei nº 15.322, de 25 de setembro de 2019, que institui a política de atendimento integrado à pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado. |
| C1 – Proteção Legal | Decreto n° 55.824, de 05 de abril de 2021 | Regulamenta as diretrizes para a implementação e execução da Lei nº 15.322/2019, e outras normativas estaduais que buscam fortalecer o apoio e a proteção às pessoas com TEA. |
| C1 – Proteção Legal | Lei estadual n° 15.567, de 29 de dezembro de 2020 | Dá prioridade de atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista em estabelecimentos públicos e privados. |
| C1 – Proteção Legal | Lei estadual n° 15.322, de 25 de setembro de 2019 | Institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no âmbito estadual |
| C2 – Inclusão Social | Decreto n° 55.955, de 14 de julho de 2021 | Institui carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA – no âmbito do estado do Rio Grande do Sul. |
| C5 – Conscientização | Lei nº 15.950, de 09 de janeiro de 2023 | Consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 56.208, de 23 de novembro de 2021 | Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). |
| C6 – Benefícios Fiscais | Decreto nº 55.733, de 22 de janeiro de 2021 | Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). |